ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 911/2025
"Institui, no âmbito do Município de Lagoa Nova, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, estabelece diretrizes, mecanismos e penalidades para proteção integral de crianças e adolescentes, cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada na segunda semana de outubro, em alusão ao Dia das Crianças, e dá outras providências."
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa Nova, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes contra conteúdos, práticas e atividades que:
I - promovam a sexualização precoce;
II - explorem a imagem ou presença de crianças e adolescentes para fins comerciais, publicitários ou artísticos de forma incompatível com sua idade;
III - estimulem comportamentos, vestimentas ou encenações que antecipem características próprias da vida adulta, especialmente de cunho sexual;
IV - submetam crianças e adolescentes a trabalhos, eventos ou competições que atentem contra sua dignidade ou comprometam seu desenvolvimento saudável.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - adultização: processo ou prática que induz crianças e adolescentes a assumir comportamentos, vestimentas, papéis ou linguagens próprias da vida adulta, especialmente de conotação sexual;
II - exploração infantil: utilização de crianças e adolescentes para fins econômicos, comerciais, artísticos, publicitários ou outros que atentem contra seus direitos, conforme definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I - promoção de campanhas educativas em escolas, mídias e espaços públicos sobre os riscos da adultização e da exploração infantil;
II - capacitação de profissionais da educação, saúde, segurança e assistência social para identificar e prevenir tais práticas;
III - criação de canais de denúncia acessíveis e integrados ao Disque 100 e aos Conselhos Tutelares;
IV - fiscalização de eventos, programas de televisão, peças publicitárias e redes sociais para prevenir e coibir a exposição inadequada de crianças e adolescentes;
V - incentivo à cooperação entre o Poder Público, sociedade civil e empresas de tecnologia para prevenção e remoção de conteúdos nocivos em ambientes digitais;
Art. 4º Fica vedada, no âmbito do Município de Lagoa Nova:
I - a realização de concursos, desfiles, apresentações ou eventos infantis que incentivem vestimentas, coreografias ou comportamentos de conotação sexual;
II - a divulgação de imagens de crianças e adolescentes em contextos que caracterizam adultização ou exploração, ainda que com consentimento dos pais ou responsáveis;
III - a utilização de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias que contrariem as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);
IV - a manutenção de conteúdos digitais que promovam ou estimulem a adultização ou exploração infantil, cabendo ao Poder Público articular-se com jornais locais, provedores de internet, plataformas digitais e órgãos reguladores para sua prevenção e remoção.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável, pessoa física ou jurídica, às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal:
I - advertência;
II - suspensão temporária do evento ou atividade;
III - cassação de licença ou alvará.
Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa Nova, a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças (12 de outubro).
§ 1º A Semana terá por finalidade a promoção de campanhas educativas, palestras, seminários, mobilizações comunitárias e ações interinstitucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da exploração sexual infantojuvenil.
§ 2º As atividades serão coordenadas pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos responsáveis pela proteção da infância e adolescência, em cooperação com Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, sociedade civil organizada e instituições de ensino.
§ 3º As despesas decorrentes da realização da Semana correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem prejuízo de parcerias e cooperação com a iniciativa privada.
Art. 7º Esta Lei será interpretada em consonância com a Constituição Federal, em especial com o art. 227, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo formas de fiscalização e critérios para aplicação das penalidades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:A777D7F2