ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543
DISPENSA A FASE DE FIXAÇÃO DE DIRETRIZES PREVISTA NOS ARTS. 6° E 7º DA LEI N° 6.766/79.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica dispensado para o Município de Encanto-RN a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 6.766/1979, por possuir menos de cinquenta mil habitantes e não dispor de plano diretor, nos termos do art. 8º da referida Legislação Federal.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Encanto/RN, 11 de dezembro de 2020.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito
Nesta data, 11/12/2020 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:A781E0AB