ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543

Lei Municipal n° 543/2020 Encanto/RN, 11 de dezembro de 2020

 

DISPENSA A FASE DE FIXAÇÃO DE DIRETRIZES PREVISTA NOS ARTS. 6° E 7º DA LEI N° 6.766/79.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica dispensado para o Município de Encanto-RN a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 6.766/1979, por possuir menos de cinquenta mil habitantes e não dispor de plano diretor, nos termos do art. 8º da referida Legislação Federal.

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições

contrárias.

 

Encanto/RN, 11 de dezembro de 2020.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito

 

Nesta data, 11/12/2020 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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