ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.456, DE 05 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o incentivo financeiro DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB E EMULTI VINCULADO AO PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO AMBITO DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com base nas Portarias MS/GM No 3.493, de 10 de Abril de 2024, além de outras portarias e notas técnicas instituídas pelo Ministério da Saúde aplicáveis no âmbito do Programa.
Parágrafo único - O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Art. 2º - O cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será efetuado considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores.
§ 1º O valor do incentivo de que trata o caput será calculado a partir do cumprimento dos indicadores.
§ 2º O método de cálculo dos indicadores será definido de forma tripartite.
Art. 3º - O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe, conforme Anexo que integra a presente lei.
§ 1º O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.
§ 2º No caso de cadastro de eSF, eAP, eSB e eMulti no SCNES referente a uma nova homologação, o incentivo financeiro de qualidade será transferido mensalmente aos municípios ou Distrito Federal até o seu segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme detalhado no Anexo.
§ 3º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
Art. 4º - Ato do Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade, após pactuação tripartite.
§ 1º A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
§ 2º Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.
§ 3º Será transferido o incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti no valor referente à classificação "bom" durante doze meses ou até a disponibilização das informações pelo Ministério da Saúde para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados.
Art. 5º - Os valores do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti serão transferidos mensalmente, para todas as referidas equipes que estão devidamente credenciadas e homologadas pelo Ministério da Saúde"
Art. 6º- A concessão do incentivo financeiro fica condicionada ao repasse financeiro regular pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde, dos recursos provenientes do Componente de qualidade que compõe o modelo de Cofinanciamento Federal da atenção Primária a Saúde.
Art. 7º - Farão jus ao incentivo financeiro instituída por essa Lei, os profissionais e servidores de saúde das Estratégias de Saúde da Família (Médicos, Enfermeiros, técnicos de enfermagem), Equipes de Saúde Bucal (Dentistas, técnicos de saúde bucal e auxiliares de Saúde Bucal), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Profissionais que compõem as equipes eMulti, devidamente credenciadas e homologados pelo Ministério da Saúde.
Art. 8° - O montante do recurso financeiro recebido será distribuído de modo proporcional da seguinte forma:
I – Será destinado 100 % (cem por cento) do recurso ao pagamento do incentivo financeiro das Equipes que compõem a Estratégia de Saúde da Família, e-Multi, ESB (Estratégia de saúde Bucal), ACS (Agentes comunitário de Saúde).
Art. 9º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais e servidores de saúde será repassado em folha extra de pagamento no mês subsequente ao do repasse e seguirá de forma mensal conforme avaliação e repasse do Ministério da Saúde., conforme descrito nos seguintes blocos abaixo:
I - Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS): receberão o montante correspondente à avaliação dos indicadores da sua equipe com rateio em partes iguais entre todos os integrantes;
II - Equipe eMulti: receberão o montante correspondente à avaliação dos indicadores da sua equipe com rateio em partes iguais entre todos os integrantes.
III - Equipe de Saúde Bucal (ESB): receberão o montante correspondente à avaliação dos indicadores da sua equipe com rateio na proporção de 60% para os Odontólogos e 40% para os Técnicos/Auxiliares de Saúde Bucal (TSB/ASB).
Art. 10 - As metas e indicadores poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante Decreto ou Portaria do Poder Executivo, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde.
Art. 11 – Os Odontólogos, os Auxiliares/Técnicos de Saúde Bucal e raio-x vinculados ao PMAQ-CEO continuam sendo beneficiados e regidos pelos critérios previstos na Portaria MS 2.513 de 29 de outubro de 2013, não estando os mesmos contemplados pelo incentivo financeiro instituído pela presente lei.
Art. 12 - Não terá direito ao incentivo o servidor e profissionais:
I – Em gozo de licença prêmio;
II – Em gozo de licença maternidade/paternidade;
III – Exonerado, demitido, Aposentado ou licenciado para atividade política;
IV – Afastado com ou sem ônus para outros órgãos ou entidades da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único. Os valores referentes aos servidores que estiverem em qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a IV deste artigo, serão rateados em partes iguais para toda equipe da respectiva Unidade de Saúde.
Art. 13 - Deixará de receber o incentivo os profissionais e/ou servidores que:
I – Não contribuírem efetivamente nas estratégias e ações adotadas pelas equipes para cumprimento das metas;
II – Ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;
III – Receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde, tendo como conclusão o julgamento procedente pela autoridade competente;
IV – Não cumprir a carga horária pactuada com a gestão municipal para o cargo que exerce, ou a incompatibilidade com o registro das informações de produção nos sistemas de informações da saúde;
V - Executar registros de produção irregular ou de forma fraudulenta, ocasionando inconsistências e prejudique o desempenho geral da equipe de lotação, e, consequentemente o município;
VI – Não está cadastrado em unidade municipal do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) do quadrimestre avaliado;
VII - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando as justificativas forem aceitas pela Coordenação da Atenção Primária em Saúde (APS).
Parágrafo único. Em todas as hipóteses elencadas nos incisos I a VII deste artigo, o valor do incentivo financeiro que o profissional e/ou servidor perder será revertido, em partes iguais, para toda equipe da respectiva Unidade de Saúde.
Art. 14 – O incentivo financeiro de que trata essa Lei em nenhuma hipótese se incorporará aos vencimentos dos servidores ou profissionais beneficiados além de não integrar os proventos de aposentadoria e nem servir de base de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 15 – O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 16 - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas a Secretaria Municipal de Saúde, com recursos exclusivos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio do corrente ano.
Art. 18 – Ficam revogadas as leis municipais nº 1.220/2018, 1.426/2023 e 1.430/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 05 de julho de 2024.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:A7834B6D