ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA DE Nº 262/2020, EM 13 DE MARÇO DE 2020.
LEI ORDINARIA DE Nº 262/2020, em 13 de março de 2020.
Atualiza/repõe e reajusta os salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Bodó e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo e considerando a juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas conforme exigência dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O valor do vencimento-base para os cargos da Câmara Municipal de Bodó com as nomenclaturas: Coordenador de Arquivo, Coordenador de Recepção, Coordenador de Serviços Gerais e de Manutenção, Coordenador de Portaria e Coordenador de Gabinete Parlamentar, passam a ser nos valores de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) no mês de janeiro/2020 e de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.
Art. 2º - Fica concedido reajuste de 9,44% (nove vírgula quarenta e quatro por cento) a partir do dia 1º de março de 2020, sobre o valor do vencimento-base para os cargos da Câmara Municipal de Bodó com as nomenclaturas: Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Assessor de Suporte Administrativo e Legislativo, Controlador Interno, Chefe de Tesouraria, Chefe de Gabinete, Chefe da Secretaria Geral, Diretor de Atividades do Plenário.
Art. 3º - O reajuste de que trata o Artigo 2º desta Lei, atualiza e repõe os valores salariais defasados desde o ano de 2018 sem reajuste.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal
previstos para o exercício 2020, constante na Lei Municipal 260/2019 (orçamento geral do município).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:A78453BB