ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 450/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. ALTERA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 427/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 450/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Altera dispositivo à Lei Municipal n° 427/2020, de 16 de Março de 2020, que dispõe sobre o serviço de inspeção municipal dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Jandaíra, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado os arts. 27 e 45 da Lei Municipal n°. 427/2020 ­que passa a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO I

Da Instituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM

CAPÍTULO VI

Do Conselho de Inspeção Sanitária

“Art.27. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo, e será composto de 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal De Agricultura, Recursos Hídricos E Desenvolvimento Rural, 01 (um) da Secretaria Municipal da Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do Município, 01 (um) representante Legislativo, 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 01 (um) representante do segmento empresarial agropecuário, 01 (um) representante dos agricultores familiares e produtores rurais, 01 (um) representante dos consumidores e 01 (um) representante dos Meliponicultores, ou aquicultores, ou piscicultores, ou pescadores artesanais ou marisqueiras, o qual será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimentos e vacância.

TÍTULO II

Do Tratamento Diferenciado às Agroindústrias de Pequeno Porte, às Micro e Pequenas Empresas, Meliponicultores, agricultores familiares, piscicultores, pescadores artesanais ou marisqueiras e Pequeno Produtor Rural.

 

CAPÍTULO II

Da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, do Produtor Rural Pessoa Física, do Agricultor Familiar, do Meliponicultor, Piscicultor e Pescado artesanal.

Art.45. O Município de Jandaíra/RN no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal dará tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte, ao produtor rural pessoa física, ao agricultor familiar, ao Meliponicultor, Piscicultor e Pescador Artesanal, nos termos da Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN, em 01 de Dezembro de 2020.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:A787E837