ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 386/2021
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos - RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o Parágrafo Primeiro e o Parágrafo Segundo ao Art. 2 º da Lei 267/2010, para tipificar a possibilidade de pagamento da ajuda de custo aos estudantes que estejam cursando seu curso técnico ou sua graduação fora dos limites do Município de Lagoa de Velhos/RN, em casos extraordinários, como os casos fortuitos ou de força maior.
Art. 2º. A Lei 267/2010, passa a vigorar em seu Art. 2 º acrescido do Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo, conforme se verifica:Parágrafo Primeiro: Em casos extraordinários, de caso fortuito ou força maior, ao qual se incluem a pandemia, onde fica impossibilitado as aulas de forma presencial diante do risco existente, se faz necessário adotar outros meios de ensino, como aulas remotas ou hibridas, sendo necessário assim, como forma de manter uma boa qualidade de ensino, auxiliando aos alunos nas despesas decorrentes dessas novas modalidades, a continuidade do pagamento da bolsa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido nesta lei.Parágrafo Segundo: Após a volta das aulas de forma presencial, os valores voltarão a sua integralidade, conforme preceitua a lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Velhos/RN, 08 de abril de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:A7917E44