ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 944/2026.

Dispõe sobre a desafetação parcial de área verde e sua afetação como área institucional no Loteamento Portal das Palmeiras, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, Sra. Maria Divanize Alves de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica desafetada a área pública denominada Área Verde da Quadra 11, localizada no Loteamento Portal das Palmeiras, neste Município.

Art. 2º- A área objeto da desafetação corresponde às seguintes dimensões aproximadas:

90,18 metros confrontando com a Rua Francisco Felipe

91,00 metros confrontando com a Rua Lourival Barbosa da Silva

90,18 metros confrontando com a Rua Danyelly Sthefany Alves Oliveira

91,00 metros confrontando com a Rua Severino Tavares da Silva

 

Art. 3º- A área descrita no artigo anterior passa a ser classificada como Área Institucional, destinada à implantação de Creche Municipal em Tempo Integral, a ser executada com recursos do Programa Novo PAC do Governo Federal.

 

Art. 4º- Como forma de compensação urbanística, o Município destinará área pública localizada no Loteamento Cidade Nova 1, nas Quadras 23 e 24, a qual passará a integrar o sistema de áreas verdes do Município, garantindo área equivalente ou superior à originalmente desafetada.

 

Art. 5º- A alteração de destinação das áreas descritas nesta Lei deverá ser registrada e averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como atualizada nos registros patrimoniais e urbanísticos do Município.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Baraúna/RN 24 de março de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:A7998A3F