ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 472/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Reforço Escolar para alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Reforço Escolar, destinado a oferecer aulas de apoio pedagógico aos alunos da rede pública municipal de ensino que apresentem dificuldades de aprendizagem ou defasagem escolar.
Art. 2° O objetivo do programa é:
I - Melhorar o desempenho dos alunos nas disciplinas básicas, com foco em português e matemática;
II - Reduzir os índices de evasão escolar e repetência;
III - Promover a equidade na aprendizagem entre os estudantes;
IV - Contribuir para a formação cidadã e o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens.
Art. 3° O Programa Municipal de Reforço Escolar será implementado pela Secretaria Municipal de Educação, que ficará responsável por:
I- Identificar os alunos com necessidade de reforço;
II - Designar os profissionais habilitados para ministrar as aulas de apoio;
III - Estabelecer cronogramas e locais de funcionamento das turmas de reforço, preferencialmente no contraturno escolar;
IV - Monitorar e avaliar os resultados do programa periodicamente.
Art. 4° As aulas de reforço poderão ocorrer nas próprias unidades escolares da rede municipal ou em espaços públicos conveniados, respeitando a estrutura disponível e a logística da comunidade escolar.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:A79FE70D