ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.309 / 2024

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal.

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa.

 

Goianinha/RN, 09 de julho de 2024.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.

 

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

09 de julho de 2024, Goianinha/RN

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Nº Elab. Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

587 03/06/2024

4.214/2024

Excesso de Arrecadação

Especial

536.000,00

03/06/2024

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária Ação

 

Natureza Fonte Região

 

Valor

 

Anexo I (Acréscimo)

 

 

536.000,00

06.002 FundoMunicipaldeSaude

 

 

536.000,00

1129 Incrementos Saúde

 

 

536.000,00

NºSolic.:186Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17060000

0001

200.000,00

NºSolic.:186Criar 3.3.90.39 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

17060000

0001

336.000,00

 

 

Total:

536.000,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:A7A4C664