ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 239 DE 19 DE ABRIL DE 2018.

Lei Ordinária nº. 239 de 19 de abril de 2018.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Aplica-se o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo Federal ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Bodó/RN, em face do aumento no percentual de 6,81% (SEIS VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO), com o vencimento básico mínimo de R$ 2.455,35 (DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

 

Art. 2º.O percentual concedido de 6,81% (SEIS VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO) será aplicado á classe a do nível um, sendo acrescido sucessivamente a cada classe, e assegurada às diferenças de níveis.

 

Art. 3º.Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte de 60% (sessenta por cento) para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas.

 

Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos, poderá o Poder Executivo recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4°.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:A7AD692C