ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Normatiza a execução no município de Ielmo Marinho/RN do incentivo de desempenho previsto na Portaria n° 1.654/2011 – MS aos profissionais da Equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, Equipes da Estratégia de Saúde Bucal – ESB e Atenção Básica – AB, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO /RN, de acordo como que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Apresente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN, a execução do incentivo de desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da saúde – DAB/MS, por meio da Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.
Art. 2°. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da saúde, conforme as regras da Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.
Parágrafo único: O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ- AB.
Art. 3°. Ao aderir ao PMAQ as Equipes da Estratégia da Atenção Básica receberão o incentivo descrito no art. 1°, desta Lei, conforme desempenho das metas e respectivas pontuações descritas no anexo I desta Lei.
§ 1°. As dez metas previstas, somam um total percentual de 100% onde cada um dos indicadores possui peso igual a de 10%, cuja soma servirá para se calcular o percentual de desempenho das unidades, tendo em vista a equidade de todos os processos de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.
§ 2°. As metas serão analisadas bimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, que enviará relatório da avaliação para Secretaria Municipal de Administração e Finanças até o trigésimo dia subsequente ao fechamento do bimestre.
§ 3°. Após avaliação bimestral pela Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do incentivo será autorizado conforme abaixo:
I – Atingindo abaixo de 40% das metas, a equipe não fará jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao bimestre avaliado, e será reavaliada mês a mês, até
que a mesma volte atingir a meta de no mínimo 70%. O valor que caberia a equipe, será rateado entre as demais.
II – Atingindo entre 40% e 70% das metas, a equipe fará jus a recebimento do valor de 50% do incentivo e será reavaliada mês a mês, até a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 70%. O valor que caberia a equipe, será rateado entre as demais.
III – Atingindo no mínimo 70% das metas, a equipe fará jus ao recebimento de 100% do incentivo.
§ 4°. Nos casos em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde poderá avaliar os integrantes da equipe individualmente, e, em caso de não cumprimento individual do desempenho, estes, não farão jus ao recebimento do incentivo, não prejudicando aos demais integrantes da equipe. O valor que caberia ao servidor, será rateado entre aos demais profissionais por categoria da própria equipe.
§ 5°. Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo.
§ 6°. Nos casos dos parágrafos acima mencionados, fica obrigado a Secretaria Municipal de Saúde encaminhar a justificativa de cada caso para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Coordenadoria de Recursos Humanos, visando efetivar o pagamento do incentivo.
§ 7°. A relação das metas contidas nesta Lei poderá ser alterada mediante Decreto, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ – AB), ouvindo o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4°. O incentivo de desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais da Estratégia a Saúde da Família, da Estratégia de Saúde Bucal da Atenção Básica, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, com vinculo Efetivo/Estatutário e Celetistas/Contratados, mediante parecer jurídico, referendado na Legislação Vigente.
§ 1°. O Incentivo de Desempenho será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§ 2°. A distribuição do incentivo normatizado por esta Lei será de 50% (Portaria n° 2.777 de 04 de setembro de 2018) destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades na Atenção Básica do Munícipio de Ielmo Marinho/RN, e 50% compartilhado de acordo com a categoria profissional, sendo distribuído conforme valores descritos nos Anexos II e III.
§ 3°. Os recursos repassados aos profissionais, serão distribuídos de acordo com o resultado da avaliação de cada equipe da Atenção Básica, certificadas pelo Ministério da Saúde.
§ 4°. Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio da Unidade a qual a equipe pertence.
§ 5°. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, sendo estes de no mínimo 90% dos dias úteis mensais.
§ 6°. Em caso de profissionais do Programa Mais Médico ou PROVAB, desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ - AB, e o valor que caberia ao servidor será rateado entre os demais profissionais da própria equipe.
Art. 5°. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ – AB aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica, serão concedidos somente enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ – AB, MS/DAB, para o município de Ielmo Marinho/RN.
Art. 6°. O incentivo financeiro pago aos profissionais da Estratégias da Atenção Básica será repassado por meio do incentivo de desempenho.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiro a competência Setembro de 2018.
Ielmo Marinho, 08 de Novembro de 2018
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
SERVIÇOS |
N°. |
RELAÇÃO DE INDICADORES E DADOS DEMOGRÁFICOS |
REPRESENTAÇÃO EM % |
|
ATENÇÃO BÁSICA |
01 |
Cadastro, atualização e visitas das famílias em consonância com a população existente por ESF no E-SUS – SISAB; |
10 |
|
02 |
Preenchimento e digitação das fichas de produção até 3° dia útil mês subsequente (cumprimento do calendário municipal da entrega da produção; |
10 |
|
|
03 |
Realizar no mínimo 20 exames mês de citopatológicos do colo útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente da ESF; |
10 |
|
|
04 |
Realizações de testes rápidos de sífilis em gestante; |
10 |
|
|
05 |
Proporção de 100% de óbitos de mulheres em idade fértil, óbitos maternos e óbitos infantis e feitas investigado por ESF; |
10 |
|
|
06 |
Cobertura vacinal preconizada pelo ministério da saúde; |
10 |
|
|
07 |
Falta ao serviço sem justifica prévia aos coordenadores imediatos; |
10 |
|
|
08 |
Mínimo de 85% de acompanhamento das condicionalidades de saúde pelas famílias beneficiárias do programa bolsa família; |
10 |
|
|
09 |
Realizar consultas de pré-natal, puerpério, hipertensos, diabéticos, acamados, domiciliados, doenças crônicas dentre outros em consonância com a população existente por ESF no E-SUS – SISAB; |
10 |
|
|
10 |
Realizações de ações do programa saúde na escola – PSE por ESF e escolas cadastradas durante o período de monitoramento. |
10 |
Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde/Secretaria Municipal de Saúde
ANEXO II
Tabela de valores do incentivo de acordo com a categoria profissional e desempenho da equipe nos indicadores do PMAQ-AB.
|
CARGO/PROFISSIONAL |
CARGA HORÁRIA |
PROFISSIONAIS |
% |
R$ |
|
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA |
40H |
55 |
86% |
R$ 24.283,14 |
|
ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL |
40H |
10 |
14% |
R$ 4.454,30 |
|
TOTAL |
65 |
100% |
R$ 28.737,44 |
|
Valor definido pela Portaria n° 2.777/MS de 04 de Setembro de 2018.
ANEXO III
|
CARGO/PROFISSIONAL |
CARGA HORARIA |
QTDE. |
% |
R$ |
|
MÉDICO |
40H |
05 |
12,5% |
R$ 3.592,18 |
|
ENFERMEIRO |
40H |
05 |
16% |
R$ 4.597,99 |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
40H |
14 |
17,5% |
R$ 5.029,05 |
|
CIRURGIÃO DENTISTA DA - ESB |
40H |
05 |
10% |
R$ 2.873,74 |
|
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTÁRIO/TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL |
40H |
05 |
5,5% |
R$ 1.580,55 |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
40H |
31 |
38,5% |
R$ 11.063,91 |
|
TOTAL |
65 |
100% |
R$ 28.737,44 |
|
Publicado por:
Maria Fabiola Fernandes de Lima
Código Identificador:A7C6756D