ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 384/2016 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos pintos para o exercício de 2017 e determina outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos - RN, no uso de suas atribuições, propõe a seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos Pintos/RN Para o exercício de 2017.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 23.050.000 (Vinte e três milhões, e cinqüenta mil, reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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RECEITA 2017 |
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TABELA - I |
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
18.763.654 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
481.000 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
33.200 |
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RECEITA DE SERVICOS |
33.000 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
18.030.454 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
186.000 |
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(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.361.200 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
6.647.546 |
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OPERACOES DE CREDITOS |
10.000 |
|
ALIENACAO DE BENS |
40.000 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
5.007.546 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.590.000 |
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TOTAL |
23.050.000 |
Capítulo – II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 23.050.000 (Vinte e três milhões, e cinquenta mil, reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (Cinqüenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
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DESPESA POR PODER E ÓRGÃO |
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TABELA - II |
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R$ 1,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
1.884.000 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DA PREFEITA |
748.640 |
|
SEC.MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
1.169.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
979.510 |
|
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO |
929.820 |
|
SEC.MUN.DE EDUCACAO |
5.732.286 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
3.381.560 |
|
SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.005.260 |
|
SEC. MUNIC. DE OBRAS E MEIO AMBIENTE |
2.216.096 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
496.088 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS E LAZER |
527.188 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.036.712 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
732.240 |
|
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
161.600 |
|
Reserva de Contingência |
50.000 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
23.050.000 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
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RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS |
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TABELA - III |
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|
R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
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TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS |
014 |
1.482.454 |
|
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
015 |
435.000 |
|
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB |
018 |
2.700.000 |
|
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS |
024 |
5.807.546 |
|
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS |
029 |
475.000 |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
12.150.000 |
|
TOTAL DA RECEITA |
23.050.000 |
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Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos, 14 de Novembro de 2016.
ROSANIA MARIA TEXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:A7C9CA8E