ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 384/2016 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos pintos para o exercício de 2017 e determina outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos - RN, no uso de suas atribuições, propõe a seguinte Projeto de Lei:

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos Pintos/RN Para o exercício de 2017.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 23.050.000 (Vinte e três milhões, e cinqüenta mil, reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2017

TABELA - I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

18.763.654

RECEITA TRIBUTARIA

481.000

RECEITA PATRIMONIAL

33.200

RECEITA DE SERVICOS

33.000

TRANSFERENCIAS CORRENTES

18.030.454

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

186.000

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.361.200

RECEITAS DE CAPITAL

6.647.546

OPERACOES DE CREDITOS

10.000

ALIENACAO DE BENS

40.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

5.007.546

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

1.590.000

TOTAL

23.050.000

 

Capítulo – II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 23.050.000 (Vinte e três milhões, e cinquenta mil, reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (Cinqüenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA - II

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

1.884.000

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DA PREFEITA

748.640

SEC.MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

1.169.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

979.510

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

929.820

SEC.MUN.DE EDUCACAO

5.732.286

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

3.381.560

SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.005.260

SEC. MUNIC. DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

2.216.096

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

496.088

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS E LAZER

527.188

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.036.712

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

732.240

SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

161.600

Reserva de Contingência

50.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

23.050.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA - III

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

014

1.482.454

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE

015

435.000

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB

018

2.700.000

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS

024

5.807.546

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

029

475.000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

12.150.000

TOTAL DA RECEITA

23.050.000

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.

V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serrinha dos Pintos, 14 de Novembro de 2016.

 

ROSANIA MARIA TEXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cley Henrique Campos
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