ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 451/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 148-A, DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o Artigo: 148 - A, que tratam da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento para inclusão dos parágrafos 2º e 3º, com o seguinte texto:
Art. 148-A - O valor da Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento será determinada em função da natureza da atividade e/ou da área ocupada, que corresponderá ao estabelecido na Tabela IV, mais R$ 0,70 (setenta centavos) por metro quadrado (m²) que exceder a 100 metros quadrados (100 m²) de área coberta.
§ 1° - Em caso de utilização de área descoberta, o valor cobrado por m², será reduzido de 50% (cinquenta por cento), passando para R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), que serão aplicados por m² (metro quadrado) de área ocupada descoberta.
§ 2° - Para a atividade salineira, a cobrança será realizada apenas nos termos do parágrafo 1º, ou seja, apenas pela utilização de área descoberta e será limitada a 100.000 (cem mil) m².
§ 3º - Para a atividade de geração/produção de energia eólica, a unidade básica para cálculo da Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento é o valor monetário previsto na tabela IV por unidade de aerogerador.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial àquelas previstas na Lei Complementar nº. 232, de 16 de dezembro de 2003, e Lei Complementar nº. 425, de 27 de novembro de 2018, mas seus efeitos observam as prescrições do Art.106, I do Código Tributário Nacional, e do Art. 150, III, a, b, c da Constituição Federal.
Galinhos/RN, 30 de Julho de 2019.
Prefeito de Galinhos
Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A7D49D1E