ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717/2023
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Baía Formosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Baía Formosa/RN, para o ano de 2024, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024 será composta das seguintes peças:
I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções e programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2023, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2024 e as disposições da presente Lei.
§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, à Câmara Municipal.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.
Art. 7º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
- Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
- Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§ 1º - As categorias de econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
§ 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2024 terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.
§ 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2024 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.
§ 4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPITULO IV
Das Receitas
Art. 12 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2023.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico;
IV. evolução da receita nos últimos três anos; e
IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.
Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2024, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e
e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades
de pessoal.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada
bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, dentre destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo Único - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com os termos legais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;
III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;
Seção V
Das Despesas com novos Projetos
Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II. que possua lei específica para autorização do repasse;
III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2023;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de lei do Orçamento
Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de caput deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 24 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Art. 25 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 26 - As propostas de modificações ao Projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.
Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2024, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
Seção Única
Da Dívida Fundada Interna
Sub-seção I
Dos Precatórios
Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Sub-seção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada
interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.
Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual de investimentos para o quadriênio 2022/2025.
Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2024, constantes no Plano plurianual de investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2023.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2023, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2023, junto ao Gabinete da Prefeita; e
II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 45 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2023, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) projetos e execuções no ano de 2023 e que perdurem até 2024, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública
municipal.
Art. 46 – O Orçamento do Município contemplará, conforme Emenda Constitucional
126/2022, o equivalente a 2% (dois por cento) da receita liquida corrente realizada no exercício de 2022 para fazer face às emendas Parlamentares impositivas, desde que respeitadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar 101/2000 e a Lei Federal 4.320/1964, a ser fracionado paritariamente em favor do corpo parlamentar, com a destinação orçamentária feita por indicação dos parlamentares através de requerimento para execução da emenda individual impositiva.
§ 1º - As emendas parlamentares impositivas serão destinadas, exclusivamente, para as áreas da educação, esporte e saúde, observando que a metade do percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde serão executadas pelo Executivo, obrigatoriamente, no exercício de 2024, salvo impossibilidade de ordem técnica, devidamente comprovada.
§ 2º - O valor corresponde ao percentual do caput deste artigo, para fins de emendas parlamentares, será dividido igualmente entre os 9 (nove) vereadores em exercício no momento da apresentação das emendas.
§ 3º - É obrigatória a execução orçamentaria, financeira das emendas individuais impositivas de que trata o caput deste artigo, salvo impedimentos de ordem técnica que se entenda como a incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentaria, com o programa do órgão ou entidade executora além dos impedimentos previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal, a lei Complementar 101/2000 e a Lei federal 4.320/1964, observando ainda o disposto no caput deste artigo e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357.
§ 4º - No caso de ocorrência de impedimento de ordem técnica à execução orçamentaria e financeira às emendas individuais impositivas, o poder executivo deverá certificar através de decisão fundamentada.
§ 5º - Identificado o impedimento de ordem técnica à execução orçamentaria e financeira das emendas individuais impositivas, o Poder Executivo, no Prazo de 15 (quinze) dias da data de identificação da objeção, deverá certificar o autor da emenda para que indique medidas para superação do referido impedimento ou apresentação de nova destinação à emenda individual impositiva.
§ 6º - Por ocasião da apresentação das emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentaria Anual (LOA), o autor informará o valor, a sua destinação e a fonte de recursos a ser utilizada para sua cobertura.
Art. 47 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 48 – Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Na área da Administração
1.1.1 – Promover políticas de valorização e capacitação do servidor público, através de cursos e capacitações, inclusive conforme a viabilidade realização de concurso e/ou contratações temporárias para preenchimento de vagas na administração pública municipal;
1.1.2 – Promover ações que favoreçam a transparência e estimulem participação social;
1.1.3 – Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;
1.1.4 – Fortalecer as pautas municipalistas e regional através da participação/filiação em entidades municipalistas;
1.1.5 – Manter e equipar os Setores de Recursos Humanos, de Arquivo, Patrimônio, Compras, Almoxarifado, de comunicação e a Sala do Empreendedor;
1.1.6 – Modernizar e aprimorar a administração municipal, inclusive informatizando e sistematizando a gestão pública;
1.1.7 – Promover a racionalização dos gastos do município em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
1.1.8 – Estimular as receitas municipais.
1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças
1.2.1 – Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle de riscos, controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV, convênios em tramitação e futuros;
1.2.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e aprimoramento dos servidores;
1.2.4 – Racionalizar os gastos do município;
1.2.5 – Estimular as receitas do município.
1.3 – Nas áreas de Saneamento e Meio Ambiente
1.3.1 – Recuperar e limpar rios e lagoas;
1.3.2 – Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;
1.3.3 – Manter a conservação da APA – Área de Proteção Ambiental;
1.3.4 – Desenvolver programas de educação ambiental, destacando a conscientização do uso racional dos recursos naturais, destacando a Mata Estrela;
1.3.5 – Apoiar às iniciativas de proteção aos animais e meio ambiente;
1.3.6 – Promover e incentivar a participação dos Estudantes na preparação de mudas, distribuir sementes e mudas de árvores nativas do município, incentivando nossos jovens e crianças a cuidar da natureza e se sentir responsável por ela;
1.3.7 – Viabilizar a colocação de placas de sinalização do trânsito de animais na pista, conforme legislação de trânsito;
1.3.8 – Instalar passagens de fauna, evitando o risco de atropelamento;
1.3.9 – Promover e apoiar ações de limpeza das praias, através de mutirões periódicos;
1.3.10 – Promover pautas ambientais dentro das Escolas, informando e divulgando o conhecimento científico de uma forma dinâmica;
1.3.11 – Viabilizar monitoramento e proteção das falésias do Município através de parcerias com órgãos estaduais e federais;
1.3.12 – Implantar programa de estímulo à coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos;
1.3.13 – Implantar projetos ambientais nas áreas do município com parcerias pública e privada.
1.3.14 – Elaborar projeto urbanístico com a revitalização e conservação de Praças, Canteiros e Logradouros, com limpeza, pintura e sinalização vertical e horizontal;
1.3.15 – Arborizar as vias públicas com árvores nativas;
1.3.16 – Elaborar os Planos de Resíduos Sólidos, da Construção Civil, Serviços de Saúde;
1.3.17 – Implantar e fiscalizar ações de coleta e tratamento de resíduos sólidos comerciais, indústrias e residenciais;
1.3.18 – Realizar as revisões dos Planos de Saneamento Básico.
1.4 – Na área da Educação
1.4.1 – Efetivar as ações do Plano Municipal de Educação;
1.4.2 – Realizar Conferência Municipal da Educação;
1.4.3 – Contratar profissionais para atuarem na função de Educador - pedagogo, área especifica em licenciatura, multidisciplinares e para as salas da AEE;
1.4.4 – Adquirir uniformes escolares para atender a demanda dos alunos e profissionais de Educação;
1.4.5 – Revisar e atualizar a lei do Plano de Carreira do Magistério Municipal;
1.4.6 – Promover parcerias com as secretarias de Saúde e Assistência Social e demais para realização dos projetos educacionais;
1.4.7 – Reorganizar a estrutura do ensino da EJA, de forma a atender a Educação Profissional com parcerias públicas e privadas.
1.4.8 – Produzir mapas temáticos do município (político, físico, histórico, cultural, econômico e de vegetação);
1.4.9 – Manter e fortalecer o programa de alimentação escolar, com excelência;
1.4.10 – Ampliar as parcerias para realizar a Busca Ativa de alunos em idade escolar que estão fora da escola;
1.4.11 – Promover Aulões preparatórios para ENEM e IFRN;
1.4.12 – Instituir instrumentos de avalição periódicos e específicos para aferir a aprendizagem dos alunos;
1.4.13 – Desenvolver e fortalecer programas educativos sobre combate as drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde, racismo, bullying, homofobia, projeto de musicalização, higiene e hortas escolares;
1.4.14 – Realizar parceria com a Secretaria de Esporte e Lazer, para promover projetos que estimulem as práticas esportivas nas escolas;
1.4.15 – Formar parceria com a Equipe Multifuncional da Saúde, visando o atendimento aos educandos;
1.4.16 – Implantar e ampliar a educação integral para as escolas da rede;
1.4.17 – Fomentar a formação Continuada dos Profissionais da Educação;
1.4.18 – Realizar certames com premiações aos estudantes destaques;
1.4.19 – Investir na formação de monitores e motoristas para o Transporte Escolar;
1.4.20 – Criar parcerias com instituições governamentais e não governamentais;
1.4.21 – Promover oficinas educativas;
1.4.22 – Adaptar os espaços públicos existentes para realização de atividades educativas;
1.4.23 – Oportunizar estágios para estudantes universitários nas instituições de ensino;
1.4.24 – Manter a Política Pública dos transportes universitários;
1.4.25 – Oficializar a parceria com o governo do Estado para realização das formações.
1.5 – Nas áreas de Transportes e Trânsito
1.5.1 – Promover a conservação das ruas e malha viária, em especial com a recuperação de bueiros e estradas vicinais, inclusive ciclovias e acostamentos;
1.5.2 – Manter a frota municipal e adquirir veículos novos, inclusive alienando aqueles bens inservíveis;
1.5.3 – Revitalizar os abrigos rodoviários;
1.5.4 – Sinalizar e identificar ruas, avenidas e logradouros, bem como praças e pontos turísticos;
1.5.5 – Implantar a faixa de pedestres elevada em frente às escolas.
1.6 – Nas áreas de Pesca e do Meio Rural
1.6.1 – Apoiar o pequeno agricultor e o pescador com materiais e utensílios de trabalhos em projetos de assistência técnica e extensão rural;
1.6.2 – Apoiar o pequeno agricultor e o pescador artesanal de nosso município, com a oferta de cortes de terra com máquinas agrícolas, na manutenção de barcos, botes e jangadas;
1.6.3 – Prover o pequeno agricultor com sementes para o plantio de subsistência, através de parcerias com órgãos federais e estaduais, visando implantar bancos de sementes;
1.6.4 – Fortalecer a parceria junto à EMATER, visando o desenvolvimento da Agricultura Familiar, pesca artesanal e pecuária;
1.6.5 – Promover ações nas áreas afins do setor em parceria com as demais secretarias municipais;
1.6.6 – Promover a perfuração de poços artesianos através do Governo do Estado;
1.6.7 – Adquirir produtos da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;
1.6.8 – Apoiar e fomentar a inclusão dos pequenos produtores locais na feira ao ar livre;
1.6.9 – Incluir Pescadores Artesanais, Agricultores Familiares e Artesãos Locais ao CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) possibilitando acesso a participação nos programas de aquisição de alimentos municipal e a programas de credito específicos.
1.7 – Na área da Cultura
1.7.1 – Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais dos alunos dentro e fora dos espaços escolares;
1.7.2 – Fortalecer ações que contemplem o Mês da Cultura (agosto);
1.7.3 – Implantar projetos culturais que preservem e valorizem o folclore, a história e o artesanato local, inclusive incentivando grupos culturais e manifestações artísticas locais;
1.7.4 – Realizar editais de fomento a cultura;
1.7.5 – Formalizar a escolha do hino municipal;
1.7.6 – Criar parcerias com instituições para produção de um livro com a história do nosso município;
1.7.7 – Criar calendário cultural anual, articulado com outras secretarias;
1.7.8 – Manter parcerias com as comunidades indígenas, buscando preservar suas memórias;
1.7.9 – Criar e implementar o Plano Municipal de Cultura;
1.7.10 – Confeccionar um busto em homenagem a Francisco Magalhães na Praça dos Pescadores;
1.7.11 – Criar e/ou revitalizar e equipar a bandas de música escolares;
1.7.12 – Incentivar a criação do coral municipal;
1.7.13 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos, municipais, estaduais e federais que fomentem a cultura, a literatura, como também promover campanhas educativas, feiras e festivais voltados para essa finalidade;
1.7.14 – Criar e estruturar o Setor Municipal de Cultura;
1.7.15 – Registrar, restaurar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município, promovendo e resgatando a história, nos mais diversos ângulos do Município;
1.7.16 – Realizar a Conferência Municipal de Cultura;
1.7.17 – Incentivar a criação e manutenção de um grupo de teatro municipal, fomentando a cultura local, tradições, campanhas educativas, eventos e datas comemorativas no município, etc.;
1.7.18 – Fomentar e apoiar a Semana da Cultura Evangélica;
1.7.19 – Fomentar os eventos em alusão ao dia da Resistência;
1.7.20 – Grafitar os muros das ladeiras no nosso município;
1.7.21 – Implementar o Fundo Municipal de Cultura;
1.7.22 – Implementar o Sistema Municipal de Cultura.
1.8 – Na área da Tributação
1.8.1 –Assegurar o funcionamento da Secretaria e do ente público, propiciando avanços na arrecadação municipal;
1.8.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.8.3 – Possibilitar a aquisição de equipamentos, inclusive de informática, assim como e reestruturação mobiliária para desenvolvimento do trabalho na Secretaria;
1.8.4 – Realizar a identificação dos logradouros com placas e numeração de imóveis;
1.8.5 – Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento dos tributos municipais, visando diminuir os níveis de inadimplência;
1.8.6 – Promover atualização dos servidores através de cursos presenciais;
1.8.7 – Promover a atualização do Código Tributário Municipal;
1.8.8 – Promover o recadastramento imobiliário (REURB).
1.9 – Nas áreas do Esporte e Lazer
1.9.1 – Apoiar e fomentar a prática esportiva comunitária;
1.9.2 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e culturais;
1.9.3 – Incentivar e apoiar as iniciativas comunitárias, privadas e públicas para a realização de eventos como Campeonatos Esportivos: Copa Super Gol, Motocross, Campeonatos de Surf, Vôlei de areia, Futebol de campo e areia, Corridas, e outros eventos esportivos;
1.9.4 – Fomentar e apoiar, inclusive tecnicamente, a participação de atletas locais em competições oficiais;
1.9.5 – Fomentar parcerias com outras secretarias municipais;
1.9.6 – Doar materiais e equipamentos esportivos para as diversas modalidades esportivas existentes e fomentar a implantação de outras tais como: badminton, tênis de areia, handebol e outros;
1.9.7 – Manter as ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete, a Procuradoria Municipal, a Controladoria Municipal e o
Setor de licitações;
1.10.2 – Apoiar as ações da Procuradoria Municipal;
1.10.4 – Apoiar as ações da Controladoria Municipal.
1.11 – Na área dos Serviços Públicos
1.11.1 – Manter o sistema de iluminação pública, permitindo a sua rápida manutenção;
1.11.2 – Manter os mecanismos necessários para a contribuição da iluminação pública;
1.11.3 – Disciplinar a coleta de resíduos sólidos;
1.11.4 – Manter e ampliar a segurança local, apoiando a Policia Militar e Civil;
1.11.5 – Promover a sinalização das ruas e logradouros;
1.11.6 – Manter as áreas residenciais e comerciais saneadas, inclusive com a substituição de canos e a construção de novas caixas coletoras;
1.11.7 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego;
1.11.8 – Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros, na sede, nas praias e nas comunidades rurais;
1.11.9 – Implantar ou apoiar programas de incentivo profissional para produção de reciclagem do lixo;
1.11.10 – Manter um aterro sanitário controlado ou consócio intermunicipal.
1.12 – Na área da Habitação
1.12.1 – Incentivar políticas de habitação, inclusive com a urbanização de áreas periféricas e regularização fundiária;
1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;
1.12.3 – Fortalecer os serviços de acompanhamento e fiscalização da construção das unidades habitacionais.
1.13 – Na área da Infraestrutura
1.13.1 – Promover a pavimentação e urbanização da infraestrutura ao acesso principal do Município, com a construção de calçadas com acessibilidade e espaços de esporte e lazer;
1.13.2 – Viabilizar um sepultamento digno com a construção e manutenção do cemitério público;
1.13.3 – Promover a recuperação e ampliação do muro de arrimo da baía, visando proteger as falésias e os cidadãos ao seu entorno;
1.13.4 – Fazer cumprir a manutenção dos bueiros e das ruas e malhas viárias, principalmente a recuperação de estradas vicinais para acesso as comunidades rurais;
1.13.5 – Proporcionar a segurança pública municipal oferecendo uma infraestrutura adequada e necessária para à segurança local;
1.13.6 – Adequar o projeto de urbanização da orla de forma a garantir melhores condições de tráfego e pessoas, inclusive promover uma revitalização e ordenação nas margens do Rio Sagi;
1.13.7 – Viabilizar a atualização e implementação do Plano Diretor Municipal;
1.13.8 – Restaurar logradouros públicos, adquirir novos prédios e espaços na área de urbanismo e promover a construção de novos espaços de lazer;
1.10.9 – Elaborar projeto urbanístico com a revitalização e conservação de praças, canteiros e logradouros, com limpeza, pintura e sinalização vertical e horizontal.
1.13.10 – Pleitear convênios de parcerias de forma a garantir novas construções e pavimentações de ruas no Município;
1.13.11 – Promover a população local sistemas preventivos ao meio ambiente minimizando o impacto gerado pela chuva através da implantação da drenagem de ruas;
1.10.12 – Implantar monitoramento de segurança eletrônica na sede, comunidades, prédios públicos e veículos escolares;
1.10.13– Implementar ações de investimentos que permita uma melhor infraestrutura no serviço de limpeza pública.
1.14 – Na área do Turismo
1.14.1 – Viabilizar a Coleta Verde-programa de coleta seletiva que envolverá as empresas, poder público e sociedade;
1.14.2 – Criar meios para valorizar os artesãos do Município, dando oportunidades de estarem presentes nos eventos tradicionais municipais, estaduais e nacionais;
1.14.3 – Fazer cumprir a programação de eventos festivos municipal: Réveillon, Festa de Emancipação Política, Carnaval, BF Pedro, Festa da Pituba, Festa do Sagi, Festival Gastronômico e BF Gospel;
1.14.4 – Promover cursos de capacitação na área do Turismo, da Preservação Ambiental e na Manutenção de Unidades Hoteleiras. Visando o crescimento do turismo no município, bem como o aumento da rede hoteleira e possível construção de importante Resort em nosso Município;
1.14.5 – Garantir parceria com o Festival internacional de Cinema de Baía Formosa;
1.14.6 – Apoiar e incentivar a divulgação, criando ou dando continuidade as páginas de redes sociais da cidade, visto tamanha importância que a internet possui nesse meio;
1.14.7 – Divulgar e publicizar o destino Baía Formosa;
1.14.8 - Fortalecer o Turismo educacional em resgate a cultura indígena, valorizando sua história, costumes, danças e artes na Tribo Sagi/Trabanda, Sagi/Jacu.
1.14.9 – Implantar ações que visem à capacitação de profissionais do turismo;
1.14.10 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos que fomentem o turismo;
1.14.11 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
1.14.12 – Incentivar o ecoturismo local através da divulgação da Fauna local, fomentando a preservação;
1.14.13 – Criar o balcão de informação turística para divulgar os principais pontos turísticos municipais;
1.14.14 – Manter, incentivar e apoiar, eventos que promovam o turismo e o desenvolvimento econômico do município;
1.14.15 – Fomentar o turismo local criando vínculos juntos ao setor cultural, com o intuito de atrair mais turistas para nossa cidade;
1.14.16 – Promover ordenamento das barracas das orlas da cidade e oferecer se possível uma qualificação a essas pessoas por meio de cursos preparatórios;
1.14.17 – Valorizar os artistas locais no calendário municipal de eventos artísticos e culturais.
1.15 – Nas áreas de Trabalho e Desenvolvimento Social
1.15.1 – Apoiar ao primeiro emprego de adultos, menor e jovem aprendiz com fomento a criação
de oportunidades de geração de emprego e renda;
1.15.2 – Apoio ao empreendedor através de cursos profissionalizantes;
1.15.3 – Apoio ao estudante de nível técnico e superior com oportunidades de estágios;
1.15.4 – Criar programa apoio ao estudante de nível técnico e superior para estágios não remunerados e voluntariado;
1.15.5 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda;
1.15.6 – Implantar oficinas profissionalizantes;
1.15.7 – Apoiar o associativismo e o cooperativismo com foco nas potencialidades regionais;
1.15.8 – Incentivar a produção de alimentos para atender a demanda da sede do município.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
2.1 – Na área da Saúde
2.1.1 – Garantir a continuidade do repasse para cobertura dos serviços de saúde;
2.1.2 – Promover ações básicas de saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher, do homem e do idoso;
2.1.3 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;
2.1.4 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária;
2.1.5 – Manter e recuperar a frota vinculada à política pública de saúde;
2.1.6 – Manter e Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;
2.1.7 – Manter e Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal.
2.1.8 – Manter e estruturar as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias, conforme a necessidade;
2.1.9 – Manter e Ampliar o sistema de informatização da saúde.
2.1.10 – Melhorar a oferta de medicamentos disponibilizados na Farmácia Básica Municipal;
2.1.11 – Manter o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;
2.1.12 – Dar continuidade ao processo de valorização das equipes da saúde;
2.1.13 – Manter a contratação do Serviço de Assistência Técnica para manutenção constante dos equipamentos odontológicos e hospitalares;
2.1.14 – Manter condição de deslocamento de pessoas carentes para tratamento de saúde pública;
2.1.15 – Manter a equipe multiprofissional tais como: psiquiatra, psicólogo, terapeuta ocupacional, para acompanhamento e terapias de pessoas com transtornos (autistas) e/ou outros problemas de ordem bio-psico-social;
2.1.16 – Garantir a oferta de EPI's para todos os servidores, primando o cuidado com os profissionais da saúde;
2.1.17 – Dar continuidade as ações de Zoonoses, inclusive com as castrações para animais de famílias carentes.
2.1.18 – Dar continuidade ao processo de fortalecimento às ações de saúde junto a população indígena;
2.1.19 – Dar continuidade no processo de Valorização do CMS/Conselho Municipal de Saúde;
2.1.20 – Manter a oferta de médicos especialistas e dar continuidade nos investimentos em exames no geral;
2.1.21 – Implantar o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;
2.1.22 – Dar continuidade nas ações do PSE (Programa Saúde na Escola);
2.1.23 – Implantar as Ações de cuidado e prevenção à saúde do Trabalhador, com ênfase aos trabalhadores tradicionais como pescadores e agricultores, essa ação requer um olhar cuidadoso voltado para manter a integridade da saúde desses profissionais que vivem expostos constantemente às agressões tais como os raios solares.
2.1.24 – Manter a Contratação de cooperativas, OS’s e Associações com o objetivo de dar continuidade a contratação de profissionais da saúde possibilitando e assegurando o atendimento de toda população de forma humanizada.
2.2 – Na área da Assistência Social
2.2.1 – Fortalecer os benefícios eventuais e possibilitar a readequação;
2.2.2 – Promover programas de ampliação dos canais institucionais de participação;
2.2.3 – Manter e apoiar os programas: CRAS, CREAS, Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos – S.C.F.V., Criança Feliz, ACESSUAS Trabalho, Programa Bolsa Família e SUAS;
2.2.4 – Combater a prostituição e trabalho infanto-juvenil;
2.2.5 – Formar parcerias com instituições de ensino, ofertando cursos para a população, se qualificando, assim tendo mais oportunidades de empregos, podendo diminuir o número de famílias da extrema pobreza.
2.2.6 – Manter o Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.7 – Manter e apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
2.2.8 – Manter as ações do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;
2.2.9 – Manter o Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
2.2.10 – Manter os Programas Primeira Infância e Benefício de Prestação Continuada (BPC);
2.2.11 – Manter as ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
2.2.12 – Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
2.2.13 – Reestruturar e apoiar o Conselho Municipal de Habitação;
2.2.14 – Fomentar e implementar ações propostas pelo Unicef para crianças e adolescentes, inclusive mantendo o Núcleo de cidadania do Adolescente – NUCA;
2.2.15 – Ampliar o quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;
2.2.16 – Promover oficinas profissionalizantes, priorizando mães e jovens em risco social;
2.2.17 – Promover cursos profissionalizantes para população;
2.2.18 – Melhorar a qualidade do serviço de assistência geral, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes;
2.2.19 – Melhorar a qualidade do serviço de apoio ao Conselho do Idoso e suas ações;
2.2.20 – Garantir o calendário de datas especiais como: Dia das Mães (bingo das mães), Dia dos Pais (bingo dos pais), Dia das Crianças (diversão, brincadeiras e prêmios), Semana da Páscoa (entrega de peixe), época Junina (entrega de milho);
2.2.21 – Apoiar ações de enfretamento a situações de insegurança alimentar, de assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;
2.2.22 – Fomentar ações voltadas para gestantes e crianças dentro da Semana do bebê;
2.2.23 – Promover e apoiar ações para a oficialização de casamentos coletivos e cerimonial para debutantes;
2.2.24 – Viabilizar o acesso de todos os baía-formosenses aos programas sociais;
2.2.25 – Apoiar ações para execução das políticas públicas direcionadas as minorias e Direitos Humanos.
Baía Formosa/RN, 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO:
1.1 – Na área da Administração
1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;
1.1.2 – Manter e ampliar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários aos serviços das unidades administrativas;
1.1.3 – Reforma e/ou ampliação de prédio sede da administração municipal.
1.2 – Nas áreas de Saneamento e Meio Ambiente
1.2.1 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
1.2.2 – Construir aterro sanitário ou participar de consórcio;
1.2.3 – Construir Estação de Tratamento de Esgoto;
1.2.4 – Concluir Sistema de esgotamento sanitário;
1.2.5 – Edificar e manter sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;
1.2.6 – Ampliar sistema de abastecimento de água potável;
1.2.7 – Construir passagens de fauna, evitando o risco de atropelamento.
1.3 – Na área da Educação
1.3.1 – Equipar as salas de atendimento especializado escolar AEE;
1.3.2 – Reformar, recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;
1.3.3 – Construir e instalar a Unidade Escolar do Ensino Infantil/CMEI (Creche);
1.3.4 – Adequar e equipar as unidades de ensino;
1.3.5 – Adquirir transporte escolares, em parcerias com as diversas estancias de governo;
1.3.6 – Instalar e reinstalar salas de informática;
1.3.7 – Construir espaços (refeitórios, laboratórios, quadra e bibliotecas) adequados as necessidades educativas;
1.3.8 – Realizar as adequações de forma a atender as questões de acessibilidade;
1.3.9 – Equipar as salas de leituras com mobiliários apropriados.
1.3.10 – Adquirir e manter equipamentos para a climatização das escolas da rede municipal;
1.3.11 – Adquirir equipamentos de informática para atender as instituições de ensino;
1.3.12 – Reformar e ampliar a estrutura física e acervo Biblioteca Pública;
1.3.13 – Construir auditório na sede da Secretaria de Educação;
1.3.14 – Reformar e ampliar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
1.4.15 – Construir quadra coberta;
1.3.16 – Adquirir para os professores equipamentos eletrônicos de informática para uso na sua atividade laboral.
1.4 – Na área da Cultura
1.4.1 – Criar a cidadela cultural e o Museu do Pescador Francisco Magalhães;
1.4.2 – Informatizar e adquirir novos acervos para Biblioteca Municipal;
1.4.3 – Confeccionar um busto em homenagem a Francisco Magalhães na Praça dos Pescadores;
1.4.4 – Restaurar e recuperar os espaços culturais;
1.4.5 – Construções de áreas de lazer com parque infantil.
1.5 – Nas áreas de Transportes e Trânsito
1.5.1 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
1.5.2 – Construir e manter abrigos rodoviários existentes, inclusive para táxis e mototáxis do município;
1.5.3 – Melhorar infraestrutura das estradas;
1.5.4 – Promover a manutenção, ampliação e modernização da Rede Pública de Energia;
1.5.5 – Promover a urbanização de canteiros, vias e logradouros;
1.5.6 – Construir garagem pública para a frota municipal;
1.5.7 – Construir, recuperar e/ou urbanizar a Orla Marítima;
1.5.8 – Construir e manter ciclovia visando a proteção dos desportistas.
1.6 – Na área da Habitação
1.6.1 – Construção de habitação de interesse social, priorizando a erradicação das casas de taipa no município, áreas de risco e ocupações irregulares;
1.6.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular e construção de equipamentos públicos;
1.6.3 – Construir, reconstruir melhorias de unidades habitacionais.
1.7 – Nas áreas de Pesca e do Meio Rural
1.7.1 – Adquirir equipamentos agrícolas para suporte técnico ao pequeno agricultor;
1.7.2 – Recuperar e construir barreiros em terras de pequenos agricultores;
1.7.3 – Construir e instalar poços artesianos e reservatórios de água na zona rural, através do Governo do Estado;
1.7.4 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;
1.7.5 – Construir Estaleiro para barcos de pesca artesanal;
1.7.6 – Reformar e manter o Centro de Apoio ao Pescador artesanal, recepção do pescado e infraestrutura de apoio;
1.7.7 – Apoiar a construção de tanques de piscicultura;
1.7.8 – Adquirir reboque de barcos (cabrita).
1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer
1.8.1 – Reformar e manter quadras de esportes, ginásio poliesportivo, campos de futebol, complexo de esportes de areia, área de surf e academia ao ar livre, inclusive promovendo a acessibilidade e normas de segurança;
1.8.2 – Construir e recuperar vestiários, alambrados e muros de quadras esportivas e de campos de futebol;
1.8.3 – Construir e ampliar espaços para a prática esportiva comunitária, tais como: ciclovias, pista de atletismo, área para arremesso de disco, pista de skate, campo de futebol e quadras;
1.8.4 – Construir e manter espaços de recreação para crianças e adultos, como praças, academias ao ar livre e etc.;
1.8.5 – Adquirir um ônibus ou veículo similar para transporte de atletas para competições, através de programa/projeto federal ou estadual;
1.8.6 – Concluir quadra coberta de esportes para escolas municipais;
1.8.7 – Construir um Espaço de Múltiplo Uso, reforma e ampliação das estruturas existentes;
1.8.8 – Construir, Reformar e/ou ampliar os Campos de Futebol;
1.8.9 – Construir estações de calistenia ao ar livre;
1.8.10 – Modernizar iluminação do campo de futebol com refletores de LED;
1.8.11 – Promover o melhoramento com a ampliação da sede da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em prédio já existente;
1.8.12 – Adquirir móveis, outros equipamentos e materiais permanentes para a SEMEL.
1.9 – Na área dos Serviços Públicos
1.9.1 – Manter e ampliar o sistema de iluminação pública, permitindo a sua rápida manutenção, bem como a sua ampliação;
1.9.2 – Concluir e manter o sistema de esgotamento sanitário;
1.9.3 – Implantar monitoramento de segurança eletrônica na sede, comunidades, prédios públicos e veículos escolares;
1.9.4 – Manter as áreas residenciais e comerciais saneadas, inclusive com a substituição de canos e a construção de novas caixas coletoras;
1.9.5 – Recuperar, ampliar e construir novos espaços públicos;
1.9.6 – Adquirir equipamentos agrícolas que propiciem à assistência as áreas rurais;
1.9.7 – Recuperar pontes, pontilhões e passagens molhadas;
1.9.8 – Adquirir equipamentos para limpeza pública.
1.10 – Na área da Infraestrutura
1.10.1 – Pavimentar, recuperar e urbanizar as ruas e avenidas do município;
1.10.2 – Promover a implementação e urbanização da infraestrutura ao acesso principal do Município, com a construção de calçadas com acessibilidade e espaços de esporte e lazer;
1.10.3 – Construir e/ou ampliar cemitério público;
1.10.4 – Urbanizar o “Morro das dunas” com implantação de pavimentação, escadarias e drenagem;
1.10.5 – Construir e/ou reformar de praças;
1.10.6 – Complementar o Sistema de drenagem das águas pluviais da sede do Município;
1.10.7 – Adquirir novos imóveis visando a ampliação da infraestrutura urbana;
1.10.8 – Construir calçadão, urbanizando as principais avenidas na sede, na orla marítima e comunidades próximas ao centro do nosso Município;
1.10.9 – Construir e conservar os prédios e Logradouros Públicos;
1.10.10 – Concluir o Sistema de Saneamento Básico;
1.10.11 – Ampliar e recuperar o muro de arrimo da baía;
1.10.12 – Promover a manutenção de estradas vicinais e melhorias dos acessos às comunidades rurais e praias;
1.10.13 – Construir a Delegacia na sede do município;
1.10.14 – Construir e/ou ampliar drenagem de ruas.
1.11 – Na área do Turismo
1.11.1 – Revitalizar e modernizar a sinalização turística;
1.11.2 – Construir o Centro de Comercialização de Artesanato e artigos turísticos;
1.11.3 – Construir o Centro de Apoio ao Turismo;
1.11.4 – Criar rotas turísticas;
1.11.5 – Construir posto elevado para guarda-vidas nas praias;
1.11.6 – Construir calçadão, urbanizar as vias centrais do nosso Município.
1.12 – Na área da Tributação
1.12.1 – Adquirir motocicleta para atuar na fiscalização;
1.12.2 – Reformar o prédio da Secretaria Municipal de Tributação, bem como equipar e informatizar o setor.
1.13 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
1.13.1 – Aquisição de veículo para o Gabinete da Prefeita.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – Na área da Saúde
2.1.1 – Ampliar o Sistema de Saneamento Básico;
2.1.2 – Construir as estações elevatórias e bacias de estabilização do esgotamento sanitário;
2.1.3 – Ampliar a oferta de veículos para transporte de pacientes, inclusive com a aquisição de veículo e ambulância;
2.1.4 – Adquirir equipamentos do sistema de saúde pública;
2.1.5 – Instalar academias ao ar livre;
2.1.6 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais;
2.1.7 – Construir unidades básicas de saúde no município;
2.1.8 – Ampliar o Sistema de Saúde pública local;
2.1.9 – Adaptar os prédios para a promoção da acessibilidade;
2.1.10 – Ampliação e reforma dos Prédios da Saúde conforme a necessidade.
2.2 – Na área da Assistência Social
2.2.2 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Convivência;
2.2.3 – Reformar os prédios da Assistência Social, inclusive o Conselho Tutelar;
2.2.7 – Construir, reformar e/ou ampliar prédio existente para instalar o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS;
2.2.8 – Construir unidade de apoio para atividades de Assistência Social na zona rural;
2.2.9 – Aquisição de posto s e outros equipamentos, que servirão a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, aos Programas e Serviços vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Baía Formosa/RN, 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
I - METAS ANUAIS |
||||||||||||
|
2024 |
||||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
48.097.673,15 |
45.009.987,98 |
900.199.759,52 |
97,39 |
53.836.799,60 |
50.380.684,64 |
987.856.561,47 |
97,49 |
58.460.477,10 |
54.707.539,86 |
### |
97,74 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
47.300.821,49 |
44.264.291,12 |
885.285.822,37 |
95,77 |
52.920.420,19 |
49.523.133,25 |
971.041.828,41 |
95,83 |
57.406.640,77 |
53.721.355,77 |
### |
95,97 |
|
Receitas Primárias Correntes |
31.468.169,43 |
1.048.938,98 |
20.978.779,62 |
2,27 |
57.059.204,10 |
3.803.946,94 |
74.587.194,90 |
7,36 |
61.641.242,27 |
4.109.416,15 |
78.229.890,56 |
7,34 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.653.254,53 |
88.441,82 |
1.768.836,36 |
0,19 |
3.109.601,97 |
207.306,80 |
4.064.839,18 |
0,40 |
3.596.809,42 |
239.787,29 |
4.564.768,61 |
0,43 |
|
Transferências Correntes |
28.439.321,43 |
947.977,38 |
18.959.547,62 |
2,05 |
53.517.669,64 |
3.567.844,64 |
69.957.738,10 |
6,90 |
57.547.710,49 |
3.836.514,03 |
73.034.723,63 |
6,85 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
375.593,47 |
12.519,78 |
250.395,64 |
0,03 |
431.932,48 |
28.795,50 |
564.617,63 |
0,06 |
496.722,36 |
33.114,82 |
630.398,32 |
0,06 |
|
Receitas Primárias de Capital |
1.879.318,34 |
62.643,94 |
1.252.878,89 |
0,14 |
2.161.216,09 |
144.081,07 |
2.825.119,07 |
0,28 |
2.485.398,50 |
165.693,23 |
3.154.259,16 |
0,30 |
|
Despesa Total |
48.097.673,15 |
45.009.987,97 |
900.199.759,49 |
97,39 |
53.836.799,60 |
3.589.119,97 |
70.374.901,44 |
6,95 |
58.460.477,10 |
3.897.365,14 |
74.193.130,41 |
6,96 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
47.133.449,22 |
44.107.663,50 |
882.153.270,06 |
95,43 |
52.691.942,08 |
3.512.796,14 |
68.878.355,66 |
6,80 |
57.117.097,96 |
3.807.806,53 |
72.488.226,36 |
6,80 |
|
Despesas Primárias Correntes |
42.614.530,85 |
1.420.484,36 |
28.409.687,23 |
3,07 |
47.734.943,98 |
3.182.329,60 |
62.398.619,58 |
6,16 |
51.890.629,87 |
3.459.375,32 |
65.855.231,77 |
6,18 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
20.725.564,54 |
690.852,15 |
13.817.043,03 |
1,49 |
23.062.288,02 |
1.537.485,87 |
30.146.781,73 |
2,98 |
24.184.907,74 |
1.612.327,18 |
30.693.454,84 |
2,88 |
|
Outras despesas Correntes |
21.888.966,31 |
729.632,21 |
14.592.644,21 |
1,58 |
24.672.655,95 |
1.644.843,73 |
32.251.837,85 |
3,18 |
27.705.722,13 |
1.847.048,14 |
35.161.776,93 |
3,30 |
|
Despesas Primárias de Capital |
4.278.918,37 |
142.630,61 |
2.852.612,25 |
0,31 |
4.716.998,11 |
314.466,54 |
6.166.010,59 |
0,61 |
4.986.468,08 |
332.431,21 |
6.328.406,73 |
0,59 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
240.000,00 |
8.000,00 |
160.000,00 |
0,02 |
240.000,00 |
16.000,00 |
313.725,49 |
0,03 |
240.000,00 |
16.000,00 |
304.587,85 |
0,03 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (III) = ( I - II ) |
167.372,27 |
156.627,62 |
3.132.552,30 |
0,34 |
228.478,11 |
213.810,70 |
4.192.366,59 |
0,41 |
289.542,82 |
270.955,28 |
5.158.105,53 |
0,48 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
7.930.000,00 |
264.333,33 |
5.286.666,67 |
0,57 |
9.119.500,00 |
607.966,67 |
11.920.915,03 |
1,18 |
10.487.425,00 |
699.161,67 |
13.309.759,50 |
1,25 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
351.000,00 |
11.700,00 |
234.000,00 |
0,03 |
351.000,00 |
23.400,00 |
458.823,53 |
0,05 |
1.743.687,49 |
116.245,83 |
2.212.941,80 |
0,21 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha |
(81.000,00) |
(75.800,11) |
(1.516.002,25) |
(0,16) |
(52.650,00) |
(49.270,07) |
(966.079,86) |
(0,10) |
(60.547,50) |
(56.660,58) |
(1.078.632,86) |
(0,10) |
|
Fonte: /Relatórios da LRF |
||||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
2024 |
||||||||
|
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2022 |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2022 |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c)=(b-a) |
% (c/a)x100 |
|||||||
|
Receita Total |
35.806.399,00 |
- |
108,94 |
39.114.941,60 |
- |
104,08 |
3.308.542,60 |
9,24 |
|
Receitas Primárias (I) |
35.725.219,00 |
- |
108,69 |
38.357.315,04 |
- |
102,07 |
2.632.096,04 |
7,37 |
|
Despesa Total |
40.820.899,00 |
- |
124,19 |
38.922.979,15 |
- |
103,57 |
(1.897.919,85) |
(4,65) |
|
Despesas Primárias (II) |
40.406.449,00 |
- |
122,93 |
38.911.061,96 |
- |
103,54 |
(1.495.387,04) |
(3,70) |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) |
(4.681.230,00) |
- |
(14,24) |
(553.746,92) |
- |
(1,47) |
4.127.483,08 |
(88,17) |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
6.100.000,00 |
- |
18,56 |
6.069.131,29 |
- |
16,15 |
(30.868,71) |
(0,51) |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
1.800.000,00 |
- |
5,48 |
1.743.687,49 |
- |
4,64 |
(56.312,51) |
(3,13) |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
(295.616,58) |
|
|
56.312,51 |
- |
- |
351.929,09 |
(119,05) |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2024 |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
31.232.542,57 |
39.114.941,60 |
25,24 |
46.898.765,00 |
19,90 |
48.097.673,15 |
2,56 |
53.836.799,60 |
11,93 |
58.460.477,10 |
8,59 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
31.101.792,23 |
38.357.315,04 |
23,33 |
46.640.018,00 |
21,59 |
47.300.821,49 |
1,42 |
52.920.420,19 |
11,88 |
57.406.640,77 |
8,48 |
|
Despesa Total |
27.431.583,18 |
38.922.979,15 |
41,89 |
46.898.765,00 |
20,49 |
48.097.673,15 |
2,56 |
53.836.799,60 |
11,93 |
58.460.477,10 |
8,59 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
26.444.852,50 |
38.911.061,96 |
47,14 |
46.572.265,00 |
19,69 |
47.133.449,22 |
1,20 |
52.691.942,08 |
11,79 |
57.117.097,96 |
8,40 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I - II ) |
4.656.939,73 |
(553.746,92) |
(111,89) |
67.753,00 |
(112,24) |
167.372,27 |
147,03 |
228.478,11 |
36,51 |
289.542,82 |
26,73 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
6.024.088,33 |
6.069.131,29 |
0,75 |
6.100.000,00 |
0,51 |
7.930.000,00 |
30,00 |
9.119.500,00 |
15,00 |
10.487.425,00 |
15,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
1.504.383,42 |
1.743.687,49 |
15,91 |
270.000,00 |
(84,52) |
351.000,00 |
30,00 |
403.650,00 |
15,00 |
464.197,50 |
15,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
3.923.632,41 |
56.312,51 |
(98,56) |
1.473.687,49 |
2.516,98 |
(81.000,00) |
(105,50) |
(52.650,00) |
|
(60.547,50) |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
29.881.881,53 |
35.539.652,55 |
18,93 |
43.888.045,11 |
23,49 |
45.009.987,98 |
2,56 |
50.380.684,64 |
11,93 |
54.707.539,86 |
8,59 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
29.756.785,52 |
34.851.276,61 |
17,12 |
43.645.908,67 |
25,23 |
44.264.291,12 |
1,42 |
49.523.133,25 |
11,88 |
53.721.355,77 |
8,48 |
|
Despesas Total |
26.245.295,81 |
35.365.236,37 |
34,75 |
43.888.045,11 |
24,10 |
45.009.987,97 |
2,56 |
50.380.684,63 |
11,93 |
54.707.539,87 |
8,59 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
25.301.236,61 |
35.354.408,47 |
39,73 |
43.582.505,15 |
23,27 |
44.107.663,50 |
1,20 |
49.309.322,55 |
11,79 |
53.450.400,48 |
8,40 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I - II ) |
4.455.548,92 |
(503.131,86) |
(111,29) |
63.403,52 |
(112,60) |
156.627,62 |
147,03 |
213.810,70 |
36,51 |
270.955,28 |
26,73 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
5.763.574,75 |
5.514.384,24 |
(4,32) |
5.708.403,52 |
3,52 |
7.420.924,57 |
30,00 |
8.534.063,26 |
15,00 |
699.161,67 |
(91,81) |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
1.439.325,89 |
1.584.306,28 |
10,07 |
252.667,04 |
(84,05) |
328.467,15 |
30,00 |
377.737,23 |
15,00 |
434.397,81 |
15,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
3.753.953,70 |
51.165,28 |
|
1.379.082,43 |
|
(75.800,11) |
|
(49.270,07) |
|
(56.660,58) |
|
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
|||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2024 |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2022 |
% |
2021 |
% |
2020 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
16.515.229,50 |
100,00 |
13.022.405,86 |
100,00 |
9.240.491,14 |
100,00 |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
16.515.229,50 |
100,00 |
13.022.405,86 |
100,00 |
9.240.491,14 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2022 |
% |
2021 |
% |
2020 |
% |
|
Patrimônio |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
NADA A DECLARAR |
#VALOR! |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2024 |
|||
|
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2022 |
2021 |
2020 |
|
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
NADA A |
DECLARAR |
- |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
- |
- |
- |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2022 |
2021 |
2020 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
- |
- |
- |
|
Investimentos |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
- |
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO |
2022 |
2021 |
2020 |
|
VALOR (III) |
- |
- |
- |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS |
|||
|
FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões por Morte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2020 |
2021 |
2022 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
NADA A |
DECLARAR |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões por Morte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Receitas Correntes |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Contribuições dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
2024 |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2024 |
2025 |
2026 |
||||
|
NADA A DECLARAR |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Fonte: |
||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2024 |
|
|
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) |
R$ milhares |
|
EVENTO |
VALOR PREVISTO 2024 |
|
Aumento Permanente da Receita |
1.198.908,15 |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
( - ) Transferências ao FUNDEB |
3.350.273,01 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
-2.151.364,86 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
265.000,00 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
-1.886.364,86 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
218.500,00 |
|
Novas DOCC |
218.500,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV ) |
-2.104.864,86 |
|
Fonte: |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ANEXO - RISCOS FISCAIS |
|||
|
2024 |
|||
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descricão |
Valor |
Descricão |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
|
|
|
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
|
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência |
220.000,00 |
|
Avais e Garantias Concedidas |
|
|
|
|
Assunção de Passivos |
|
|
|
|
Assistências Diversas |
|
|
|
|
Outros Passivos Contingentes |
286.400,00 |
|
|
|
SUBTOTAL |
286.400,00 |
SUBTOTAL |
220.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
|
|
|
|
Restituição de Tributos a Maior |
|
Abertura de créditos adicionais a partir da |
|
|
Discrepância de Projeções: |
|
redução de dotação de despesas |
|
|
Outros Riscos Fiscais |
|
discricionárias |
66.400,00 |
|
SUBTOTAL |
0,00 |
SUBTOTAL |
66.400,00 |
|
TOTAL |
286.400,00 |
TOTAL |
286.400,00 |
|
Fonte: |
|||
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:A7DAA2A3