ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 156/2026-GP

EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) da Dispensa de Licitação nº 030/2026 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA, eletricista, lotado(a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para exercer a função de Fiscal de Contratos da Dispensa de Licitação nº 030/2026 – Processo Administrativo 608010/2026, referente ao processo de contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de cabos multiplexados em alumínio visando atender as demandas de ampliação e manutenção da iluminação pública nas Ruas Francisco Martins de Miranda, Leovegildo Fernandes, e RN 117, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a ser exercido conjuntamente com o seu titular.

Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os materiais foram fornecidos ou serviços prestados adequadamente e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 18 de junho de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/06/2026. Edição 3816
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