ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2025 – PE
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito(a) Municipal, do outro lado, a empresa G. J. SANTOS DE OLIVEIRA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 70.156.112/0002-00, com sede a Av. da Integração, RN 117, CEP: 59.865-000, Umarizal/RN doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor GONÇALO JOÃO SANTOS DE OLIVEIRA, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso I alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva o acréscimo de quantitativo contratual da aquisição de óleo diesel comum no valor de R$ 318.662,50 (trezentos e dezoito mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), alterado o contrato de R$ 1.080.520,00 para o valor total aditivado de R$ 1.399.182,50 (um milhão trezentos e noventa e nove mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justifica o presente termo mediante a necessidade do acréscimo de quantitativo da aquisição de óleo diesel comum para manutenção da frota dos veículos deste município, haja visto durante a execução contratual, verificou-se, que o consumo de combustível superou a estimativa inicialmente prevista no processo licitatório, em razão de fatores supervenientes e imprevisíveis à época da contratação. Dentre esses fatores, destacam-se o aumento da demanda por serviços públicos essenciais, a ampliação das atividades das secretarias municipais, bem como a intensificação do uso da frota em ações contínuas. Ressalta-se, ainda, que a paralisação ou redução do fornecimento de combustível comprometeria diretamente a continuidade dos serviços públicos prestados à população, ocasionando prejuízos relevantes ao interesse público, e visando assegurar a continuidade da aquisição dos produtos, faz-se necessária a realização do acréscimo de quantitativo dos itens contratados, conforme previsão legal, que permite alterações contratuais com acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações do município, no âmbito individual e coletivo, haja visto que esses produtos favorece o erário público, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 08 de setembro de 2026.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 17 de abril de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CNPJ: 08.348.963/0001-92
Pelo Contrante
G. J. SANTOS DE OLIVEIRA-ME
70.156.112/0002-00
Pela Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:A7E535D5