ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.510/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Município de Caraúbas a firmar parceria e conceder auxílio financeiro a ANCOC – Associação Norte Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos, destinado a subsidiar a realização da VII EXPOESTE, e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a ANCOC – Associação Norte Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.491.540/0001-27, com sede no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, BR 101 KM13 Parnamirim-RN, CEP 59.146-390, Natal – RN, visando à realização da VII EXPOESTE – Exposição Agropecuária de Caraúbas/RN, a ser realizada no período de 22 a 25 de maio de 2025.

 

Art. 2º - A parceria de que trata o art. 1º tem por objetivo a realização da Exposição Agropecuária do Oeste (7ª Expoeste), uma grande exposição dedicada aos amantes e profissionais do mundo agropecuário, visando promover o desenvolvimento local, gerar empregos e estimular a economia regional. Fundamentado em parcerias sólidas e uma estrutura de excelência, o evento incluirá palestras, workshops, competições, leilões e atividades culturais, proporcionando um ambiente ideal para promover a produção e o consumo responsável.

 

Art. 3º- Para a consecução da parceria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a ANCOC – Associação Norte Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos o valor de R$ 218.500,00 (duzentos e dezoito mil reais), correspondente a 100% do valor total do projeto vinculado a ANCOC, conforme detalhado PLANO DE TRABALHO que integra o presente projeto de lei.

 

Art. 4º - A entidade parceira com os recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a realização do evento.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento desta Lei, podendo, em caso de insuficiência de recursos financeiros, recorrer a outras fontes de recursos para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, para atender ao disposto no art. 3º desta Lei, nos termos dos arts. 40, 41, II, 42 e art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 09 de maio de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:A7F6F0CA