ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1014/2019
LEI Nº 1014/2019
Cria Cargos ao Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Serra Caiada e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Serra Caiada, os cargos que especifica, com seus respectivos vencimentos, os quais farão parte integrante do mesmo.
I – Chefe de Gabinete, R$ 1.800,00, uma vaga;
II – Assessor Legislativo, R$ 1.100,00, três vagas;
III – Secretário Executivo, R$ 1.600,00, uma vaga;
IV – Tesoureiro, R$ 1.800,00, uma vaga; e
V - Auxiliar de Serviços Gerais, R$ 1.100,00, duas vagas.
Art. 2º - Os cargos constantes dos incisos I e II do artigo anterior, são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração na forma da Constituição Federal, enquanto o do inciso III é de provimento efetivo, podendo ser preenchido, excepcionalmente, por contratados temporários na forma da lei.
Art. 3º - Para o ocupante do cargo comissionado de Chefe de Gabinete, subordinado à Presidência da Mesa Diretora, exige escolaridade mínima de segundo grau completo, e executará serviços de apoio administrativo afetos ao Gabinete da Presidência, como agenda do titular, recepção e respostas dos expedientes recebidos, além de outros compromissos vinculados à Presidência.
Art. 4º - Para os ocupantes dos cargos comissionados de Assessor Legislativo, subordinado à Presidência da Mesa Diretora, exige-se escolaridade mínima de segundo grau completo, os quais executarão as atividades inerentes ao apoio das atividades dos Vereadores quando em execução dos serviços legislativos, em especial, a coleta de dados necessários as discussões dos projetos em tramitação, bem como a regularidade do andamento desses nas Comissões e Plenário da Casa Legislativa.
Art. 5º - As atribuições do cargo comissionado de Secretário Executivo, compõe-se das atividades administrativas da Câmara Municipal, como gestão da folha de pagamento, anotações do expediente, organização do patrimônio da edilidade, solicitação de suprimentos e suas respectivas licitações, recebimento e controle dos materiais em geral para consumo e funcionamento dos serviços internos, bem como os correlatos nas áreas da administração. Seu ocupante deverá ter escolaridade mínima de segundo grau completo.
Art. 6º - O ocupante do cargo de Tesoureiro deverá ter escolaridade mínima do segundo grau completo e exercer as funções administrativas de controle financeiro dos recursos repassados pelo executivo para a Câmara Municipal, além de observar a regularidade dos pagamentos dos credores do Legislativo, no que se refere ao atendimento dos preceitos legais exigidos de fornecedores públicos como adimplência junto aos órgãos públicos a que se submete.
Art. 7º - Para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASGs, exige-se escolaridade mínima de segundo grau completo, e executarão as atividades de asseio e higiene, bem como serviços de copa, cozinha, portaria, arquivamento e outros correlatos.
Art. 8º - O provimento dos cargos ora criados pela presente lei, observará a legalidade das despesas públicas desta Câmara Municipal, observando a conformidade com o orçamento que suportará, a disponibilidade financeira e o equilíbrio fiscal, além do atendimento aos limites impostos pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - O Quadro Geral de Pessoal dos cargos comissionados fica composto, conforme Quadro abaixo, com suas respectivas remunerações que vigerão a partir de janeiro de 2020.
|
Item |
Cargos |
Quantidade |
Valor |
|
01 |
Secretária Executiva |
01 |
1.600,00 |
|
02 |
Tesoureiro |
01 |
1.800,00 |
|
03 |
Chefe de Gabinete |
01 |
1.800,00 |
|
04 |
Controlador |
01 |
1.800,00 |
|
05 |
Assessor Jurídico |
01 |
3.000,00 |
|
06 |
Assessor Contábil |
01 |
3.000,00 |
|
07 |
Assessor Legislativo |
03 |
1.100,00 |
Art. 10 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 29 de novembro de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:A810C4FB