ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 418 DE 2025

Dispõe sobre o reconhecimento do “Beiju da Sandra de Mariquinha” como Patrimônio Cultural imaterial do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Lagoa D’Anta/RN o “Beiju da Sandra de Mariquinha”, em razão de sua relevância histórica, gastronômica e cultural para a comunidade local.

 

Art. 2º O reconhecimento de que trata o artigo anterior não transfere ao Poder Público qualquer responsabilidade sobre a produção ou comercialização do produto, permanecendo a atividade sob inteira responsabilidade da Sra. Sandra.

 

Art. 3° - A Prefeitura Municipal poderá, dentro de suas possibilidades e legislação vigente, oferecer apoio a iniciativas de preservação, divulgação e valorização do patrimônio gastronômico que este reconhecimento representa.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 02 de dezembro de 2025.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:A81261D9