ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.345 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.345 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o Dia Municipal do Psicopedagogo no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser celebrado no dia 12 de novembro, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º. O Dia Municipal do Psicopedagogo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3°. Na data em que for comemorado o Dia do Psicopedagogo, o Poder Público poderá promover, em parceria com instituições educacionais, entidades da sociedade civil, conselhos de classe e profissionais da área:
I – Seminários, palestras e oficinas sobre temas ligados à Psicopedagogia e à Educação;
II – Campanhas de conscientização sobre a importância da atuação psicopedagógica;
III – Homenagens e reconhecimentos a profissionais que se destacaram na área.
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de agosto de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:A8149E9A