ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 581 2025

Rua Coronel Felipe Jorge, N° 20 - CEP 59.185-000

CNPJ (MF): 08.168.940/0001-04

Lei Municipal Nº 581/2025

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Várzea/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Várzea APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária descritas no quadro abaixo:

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 522 de 26 de julho de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Várzea/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 559 de 21 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 560 de 29 de Dezembro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”, o Decreto Municipal nº 13 /2025, de 15 de janeiro de 2025, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2025, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 012/2025, de 12 de janeiro de 2025, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2025”.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

300.000,00

05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

100.000,00

 

21000 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

 

 

100.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15401070

0001

50.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15421070

0001

50.000,00

09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

100.000,00

 

21001 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

 

 

100.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001002

0001

50.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16000000

0001

50.000,00

10 .001 FUNDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

100.000,00

 

21002 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

 

 

100.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15000000

0001

50.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16600000

0001

50.000,00

Anexo II (Redução)

300.000,00

05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

100.000,00

 

11390 AQUIS. DE VEICULOS PELO CAM.DA ESCOLA

 

 

 

55.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

55.000,00

 

21810 MAN DA COMPL.FEB VAAT FUND 30%

 

 

 

35.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15420000

0001

25.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15420000

0001

10.000,00

 

21920 MAN. DA COMPL FEB VAAF FUND 70%

 

 

 

10.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15411070

0001

10.000,00

09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

100.000,00

 

20170 MANUT.DA SAÚDE MUNICIPAL -FUS

 

 

 

100.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

100.000,00

10 .001 FUNDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

100.000,00

 

20640 MANUT. DO CONS.DE ASSIST. SOC.E VINCULADOS

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

20904 ADMIN.DE REC.HUM.,CONC.PÚB.VALOR.E

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

21850 MANT.DE REC DO ESTADO PARA FMAS

 

 

 

60.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16610000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16610000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16610000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16610000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16610000

0001

5.000,00

 

22070 MANU.DO PROGRAMA CREAS

 

 

 

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

20.000,00

 

Art. 4o Estalei entraem vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro do corrente ano.

 

Prefeitura Municipal de Várzea/RN, 23 de outubro de 2025.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:A81D91F1