ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 697/2022

SANCIONO

Autoria: Chefia do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 19 de Maio de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Altera a Lei nº 885/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, para alteração do critério para especificação da Atividade a ser considerada para fins de cobrança de Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica alterada o parágrafo 2º, do Artigo 75, da Lei n.º 885/2005, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providencias, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 75. A Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento serão calculados em função da natureza da atividade e de outros fatores, pertinentes de conformidade com a Tabela I, do Anexo I e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a Localização, Instalação e Funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado.

 

§ 2°. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividade especificadas na Tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que representar a principal atividade do contribuinte, conforme indicado em seu cadastro, nos termos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sendo a atividade

 

econômica principal aquela considerada de maior receita auferida ou esperada, dentre as constantes no ato constitutivo ou alterador”.

 

Artigo 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 19 de maio de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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