ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA MUNICIPAL Nº.108/2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº.108/2026
A senhora MARIA ERENIR DE FREITAS DE LIMA, Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são legalmente conferidas na conformidade do artigo 101,II, a, da lei orgânica do município.
RESOLVE:
Art. 1°.CONCEDER ao Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SEMTURDE / Diretor Presidente do CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE TURISMO - CGMTUR (deliberativo), o senhor INÁCIO VALTÉCIO DOS SANTOS PINHEIRO, CPF 626.779.694-91, nomeado pela portaria de nº 010/2025, o Secretário Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, e ao senhor JOELSON DA SILVA, CPF 033.813.764-54, nomeado pela portaria 001/2025, CNPJ 66.463.238/001-61 do FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, estando inclusos em tais poderes no estrito âmbito dessas contas da respectiva instituição bancária, o seguinte;
Assinar contratos, distrato, pagamentos, cheques, transferências, ordens bancárias, ordens de pagamentos e repasses diversos de recursos.
Operar e gerenciar tais contas, inclusive nos aspectos de segurança e funcionamento, e ainda emitir todos os relatórios permitidos, incluindo saldos, extratos e comprovantes diversos.
Gerenciar quaisquer equipamentos eletrônicos e telemáticos necessários a operação e funcionamento das contas incluindo tokes PINs, computadores, tablets, smartphones, senhas, eletrônicas e outros.
Efetuar todos os lançamentos, de debito e credito, que se fizerem necessário;
Realizar e responder pelo efetivo controle das contas atribuídas a sua competência.
Art. 2º Os recursos (gastos) do Fundo Municipal de Turismo - FMTUR, fundamentado na lei 586/2009 e o regimento interno, terá que passar para aprovação dos gastos pelo colegiado do Conselho Gestor Municipal de Turismo – CGMTUR (conselheiros)
Art. 3º O Conselho Gestor Municipal de Turismo e vinculado a Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SEMTURDE – fundamentado ao art. 4 da lei 589/2009
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Maxaranguape/RN, 03 de junho de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita de Maxaranguape
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:A827D343