ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.395/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 10 de abril de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

LEI N.º 2.395/2026

“Altera a redação do art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 2.213/2023, acrescido de parágrafo único, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 2.213/2023, que trata dos requisitos para concessão do benefício da Bolsa Atleta, acrescido de parágrafo único, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

II – Também constitui pré-requisito para o benefício referido a frequência escolar mínima de 80% (oitenta por cento) e a média aritmética dos componentes curriculares igual ou superior a 7,0 (sete) para os atletas que ainda estão matriculados na educação básica;

Parágrafo único. Para os atletas diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições que impactem o desempenho acadêmico, devidamente comprovadas por laudo médico ou multiprofissional, o critério de média aritmética previsto no inciso II não será considerado requisito impeditivo para concessão da bolsa atleta, devendo a Administração Pública avaliar, de forma individualizada, a assiduidade escolar, o desempenho global, a evolução do aluno-atleta e sua dedicação às atividades esportivas.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.213/2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Goianinha/RN, 09 abril de 2026.

 


Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
Código Identificador:A82930CB