ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES E VEREADORES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente/RN, o auxílio-alimentação destinado aos vereadores e servidores públicos, tanto os de caráter efetivo, comissionados e cedidos, em efetivo exercício de suas funções ou do mandato, mediante pagamento em pecúnia, independentemente da jornada de trabalho.

§1º. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, à remuneração mensal, sendo configurado como rendimento não tributável e sem a incidência de contribuição previdenciária ou de imposto de renda retido na fonte, não será contabilizado como “despesa com pessoal” para fins da lei complementar 101/2000 e, ainda, não incidindo desconto algum sobre o seu valor.

§2º. O valor mensal do auxílio-alimentação não poderá ser superior à proporção de 15/30 (quinze trinta avos) do valor do salário-base do servidor ou do subsídio do Vereador.

 

Art. 2º - O auxílio-alimentação não será concedido ao Servidor ou ao Vereador nas seguintes hipóteses:

I - No período de afastamento por licença remunerada ou não remunerada superior a 15 (quinze) dias;

II – Que perder o vínculo de trabalho com a Câmara Municipal, na hipótese de exoneração do servidor ou da perda do mandato do Vereador;

 

Art. 3º - Para a percepção do auxílio-alimentação, os agentes públicos referidos no artigo 1º desta Lei formalizará, junto à Presidência da Câmara Municipal, requerimento devidamente assinado, manifestando o interesse na respectiva inclusão na folha de pagamento e seu respectivo contracheque.

 

Art. 4º - A qualquer tempo e através de comunicação escrita e assinada, o servidor ou o vereador poderá renunciar à percepção do auxílio-alimentação, sendo vedada nova concessão posterior ao ato administrativo que acolher o pedido de renúncia.

 

Art. 5º - O auxílio-alimentação de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Ato normativo próprio da Presidência da Câmara Municipal, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção por questões de ordem financeira ou orçamentária.

 

Art. 6º - O auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá ao valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada vereador e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada servidor efetivo, comissionado ou cedido, excluída qualquer possibilidade de aplicação retroativa.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2023, procedendo às transferências e suplementações necessárias.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 29 de novembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:A8335403