ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA - LEI MUNICIPAL Nº 480 - 2026 - CRIAÇÃO DO COMTUR (CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO)

LEI MUNICIPAL Nº 480/2026 – GP/PMRG

RAFAEL GODEIRO-RN, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Rafael Godeiro/RN, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, no âmbito de suas competências legais, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Esportes, com a finalidade de contribuir para a formulação, o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas de turismo do Município.

Parágrafo único. O COMTUR atuará como instância de participação e articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade civil, buscando o desenvolvimento turístico sustentável, a valorização dos atrativos locais e o fortalecimento da economia municipal.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

 

  1. Propor diretrizes, estratégias e prioridades para a política municipal de turismo;

  2. Acompanhar e contribuir para a elaboração, implementação e avaliação dos planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento turístico;

  3. Estimular a integração entre o Poder Público, a iniciativa privada, as entidades representativas e a comunidade;

  4. Identificar, valorizar e propor medidas de preservação e divulgação dos atrativos turísticos, culturais, históricos, naturais, paisagísticos e rurais do Município;

  5. Incentivar o turismo cultural, religioso, de eventos, rural, ecológico e outros segmentos compatíveis com as características locais;

  6. Apoiar iniciativas de qualificação dos agentes e prestadores de serviços ligados à atividade turística;

  7. Acompanhar as ações necessárias à inserção e à permanência do Município no Mapa do Turismo Brasileiro, observadas as normas dos órgãos competentes;

  8. Propor e apoiar a realização de eventos, campanhas e ações de promoção do destino turístico;

  9. Estimular parcerias e a captação de recursos destinados ao desenvolvimento do turismo;

  10. Acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados ao setor, quando solicitado ou no âmbito de suas atribuições;

  11. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o ao Poder Executivo para conhecimento e, quando necessário, homologação;

  12. Exercer outras atividades correlatas à sua finalidade.

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a participação paritária entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, observada a seguinte distribuição:

I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:

a) 01 (um) representante da Coordenação Municipal de Turismo;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Gestão;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil:

a) 01 (um) representante dos Comerciantes e Empreendedores locais;

b) 01 (um) representante de Associações Comunitárias;

c) 01 (um) representante dos segmentos Cultural, Artesanal e Artístico;

d) 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil;

e) 01 (um) representante dos segmentos Religiosos.

§ 1º Cada representação contará com 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, indicados pelo órgão, entidade ou segmento correspondente.

§ 2º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos titulares dos órgãos correspondentes e designados por ato do Poder Executivo.

§ 3º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas entidades, organizações ou segmentos, conforme procedimento a ser definido na instalação do Conselho, assegurada a participação democrática e representativa.

§ 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades e especialistas, sem direito a voto.

§ 5º A composição definitiva das representações deverá observar a realidade institucional e turística do Município, podendo ser detalhada no ato de nomeação, respeitada a quantidade de assentos prevista neste artigo e a paridade estabelecida.

Art. 4º O mandato dos membros do COMTUR será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, ressalvados os representantes do Poder Público, cuja indicação poderá ser renovada pelo órgão competente.

§ 1º A substituição de membro titular pelo respectivo suplente ocorrerá nos casos de ausência, impedimento ou vacância.

§ 2º Os membros permanecerão no exercício de suas funções até a nomeação dos novos representantes, quando encerrado o mandato.

§ 3º A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 5º A Presidência e a Vice-Presidência do COMTUR serão eleitas pelos membros titulares, dentre os integrantes do Conselho, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará a eleição, as atribuições da Presidência e da Vice-Presidência e a organização da Secretaria-Executiva, se houver.

Art. 6º O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente, com a periodicidade definida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de restrição, e suas datas e pautas deverão ser comunicadas com antecedência.

§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum mínimo estabelecido no Regimento Interno.

Art. 7º Perderá o mandato o representante que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas no período de 12 (doze) meses, cabendo à respectiva representação indicar substituto para completar o mandato.

Parágrafo único. O Regimento Interno poderá disciplinar outras hipóteses de substituição, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando a medida tiver caráter sancionatório.

Art. 8º O COMTUR poderá instituir comissões temáticas ou grupos de trabalho para analisar assuntos específicos e apresentar propostas, estudos e recomendações.

 

Art. 9º Ficam acrescidas às competências da Secretaria Municipal de Esportes, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal instituída pela Lei Municipal nº 454, de 6 de fevereiro de 2025, as atribuições de planejamento, coordenação, articulação, promoção, execução e acompanhamento das políticas públicas municipais de turismo, observadas as competências dos demais órgãos da Administração Pública Municipal.

§ 1º Para o exercício das competências previstas no caput, caberá à Secretaria Municipal de Esportes:

I – Planejar, coordenar, executar e acompanhar as políticas, programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento sustentável do turismo no Município;

II – Promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal, a iniciativa privada, as entidades representativas e a sociedade civil para o fortalecimento das atividades turísticas;

III – Incentivar a identificação, a preservação, a valorização e a divulgação dos atrativos turísticos, culturais, históricos, religiosos, rurais, ambientais e naturais do Município, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais;

IV – Promover a articulação institucional com os órgãos estaduais e federais responsáveis pelas políticas públicas de turismo, inclusive quanto às providências necessárias à inserção e à permanência do Município no Mapa do Turismo Brasileiro;

V – Estimular parcerias, iniciativas e projetos voltados ao desenvolvimento da atividade turística e à valorização das potencialidades econômicas, culturais e sociais do Município;

VI – Exercer outras atribuições correlatas à política municipal de turismo, observadas as competências dos demais órgãos da Administração Pública Municipal.

§ 2º As competências previstas neste artigo serão exercidas mediante utilização da estrutura administrativa existente, sem implicar a criação de novos cargos, funções remuneradas, departamentos ou unidades administrativas.

§ 3º A execução das atribuições previstas neste artigo observará as dotações orçamentárias disponíveis, a legislação aplicável e os limites de competência administrativa estabelecidos na legislação municipal.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Esportes prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, assegurando, conforme a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do Município, os meios necessários ao seu regular funcionamento.

§ 1º O apoio previsto no caput compreenderá, dentre outras atividades:

I – Disponibilização de espaço físico para reuniões e atividades institucionais do Conselho;

II – Fornecimento de materiais e suporte administrativo necessários à organização e ao registro de suas atividades;

III – Apoio à organização das reuniões, à elaboração de atas e à manutenção dos registros e documentos oficiais do Conselho;

IV – Articulação com os demais órgãos municipais para obtenção de informações e subsídios necessários ao desempenho das competências do COMTUR.

§ 2º A vinculação administrativa do COMTUR à Secretaria Municipal de Esportes não comprometerá sua autonomia no exercício das competências consultivas, propositivas e deliberativas estabelecidas nesta Lei.

§ 3º O apoio administrativo previsto neste artigo será prestado mediante utilização da estrutura e dos recursos humanos existentes, sem implicar a criação de cargos, funções remuneradas ou novas unidades administrativas.

Art. 11. No prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da nomeação de seus membros, o COMTUR deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que será encaminhado ao Poder Executivo para conhecimento e, se necessário, homologação por ato próprio.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a legislação pertinente.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, 13 de novembro de 2026.

 

Ludmila Carlos Amorim de Araújo Rosado
Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
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