ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 589/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal de SÃO VICENTE – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do município de São Vicente, para o exercício de 2018, de acordo com a Legislação em vigor, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.
III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.
Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 30.773.185,00 (Trinta Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Cento e Oitenta Reais) desdobrados nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 22.934.750,00 (Vinte e Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta Reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.838.435,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Trinta e Oito Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais).
III – Reserva de Contingência R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II, assim discriminada:
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Receitas Correntes |
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R$ |
31.990.305,00 |
|
Receitas Tributárias |
R$ |
1.395.000,00 |
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Contribuições |
R$ |
120.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
R$ |
191.000,00 |
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Receitas de Serviços |
R$ |
200.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
30.274.305,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
10.000,00 |
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|
Receitas de Capital |
|
|
R$ |
1.040.880,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
1.040.880,00 |
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Receita Intra-Orçamentáriaa Correntes |
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|
R$ |
5.000,00 |
|
Contribuições |
R$ |
5.000,00 |
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|
Deduções da Receita |
|
|
R$ |
-2.263.000,00 |
|
Deduções – FUNDEB |
R$ |
-2.263.000,00 |
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Total Geral |
R$ |
30.773.185,00 |
||
Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 30.773.185,00 (Trinta Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Cento e Oitenta Reais), desdobrados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo e na Lei 4.320/64 nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 22.934.750,00 (Vinte e Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta Reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.838.435,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Trinta e Oito Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais).
III – Reserva de Contingência R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, sub-funções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:
Por Categorias Econômicas:
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Despesas Correntes |
|
|
R$ |
29.732.305,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
17.075.100,00 |
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|
Outras Despesas Correntes |
R$ |
8.696.810,00 |
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|
|
Superávit do Orçamento Corrente |
|
(-)3.960.395,00 |
R$ |
-3.960.395,00 |
|
Despesas de Capital |
|
|
R$ |
5.001.275,00 |
|
Investimentos |
R$ |
4.598.880,00 |
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|
|
Amortização da Dívida |
R$ |
352.395,00 |
|
|
|
Superávit |
R$ |
50.000,00 |
|
|
|
Total Geral |
R$ |
30.773.185,00 |
||
Por Funções:
|
01 |
Legislativa |
R$ |
1.115.000,00 |
|
04 |
Administração |
R$ |
4.422.395,00 |
|
09 |
Previdência Social |
R$ |
1.632.900,00 |
|
10 |
Saúde |
R$ |
6.205.535,00 |
|
11 |
Trabalho |
R$ |
185.000,00 |
|
12 |
Educação |
R$ |
8.588.475,00 |
|
13 |
Cultura |
R$ |
246.500,00 |
|
14 |
Direito e Cidadania |
R$ |
1.491.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
R$ |
3.305.000,00 |
|
16 |
Habitação |
R$ |
170.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
R$ |
2.024.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
R$ |
120.000,00 |
|
26 |
Transporte |
R$ |
747.880,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
R$ |
469.500,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
50.000,00 |
|
Total |
R$ |
30.773.185,00 |
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Por Unidade Orçamentária:
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01 |
Câmara Municipal |
R$ |
1.115.000,00 |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
R$ |
1.141.000,00 |
|
03 |
Sec/Munic/Administração e Recursos Humano |
R$ |
1.037.000,00 |
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04 |
Sec/Munic/Finanças/Tributos/Controle e Orçamento |
R$ |
2.244.395,00 |
|
05 |
Sec/Munic/Agricultura/Meio Ambiente e Abastecimento |
R$ |
2.024.000,00 |
|
06 |
Sec/Munic/Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
R$ |
9.424.475,00 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
6.205.535,00 |
|
08 |
Sec/Munic/Obras, Habitação e Serviços Urbanos |
R$ |
2.705.000,00 |
|
09 |
Sec/Munic/Transportes |
R$ |
747.880,00 |
|
10 |
Sec/Munic/Assistência Social e Desenv/Comunitário |
R$ |
1.846.000,00 |
|
11 |
Sec/Munic/Infra-Estrutura e Recursos Hídricos |
R$ |
600.000,00 |
|
12 |
Inst.Prev.Prop.Serv.Munic.São Vicente |
R$ |
1.632.900,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
50.000,00 |
|
Total |
R$ |
30.773.185,00 |
|
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotação.
II – Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
III – Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita corrente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para os saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 10º - A Prefeita no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 - O repasse para manutenção da Câmara Municipal será feito mensalmente no dia 20 do mês de acordo com a receita do mês correspondente a 1/12 da Receita realizada, excluída os recursos de convênios e fundos com destinação específica, respeitada qualquer alteração na Constituição Federal.
Art. 12 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
§1 - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 6ª, desta lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza - São Vicente/RN, em 21 de dezembro de 2017.
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IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO |
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Prefeita Municipal |
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:A8479F16