ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 532

LEI MUNICIPAL Nº. 532/2019 Encanto/RN, 06 de novembro de 2019.

 

CRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. – Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direito público, o Serviço Autônomo de Água e esgotos (SAAE), com personalidade jurídica própria, com sede na cidade de Encanto e foro na cidade de Pau dos Ferros/RN, dispondo de patrimônio próprio, autonomia financeira, administrativa e técnica, dentro dos limites traçados na presente Lei:

Art. 2º. O SAAE exercerá sua ação em todo município, competindo-lhe com exclusividade:

I- Estudar, planejar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com empresas de engenharia, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

II- Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o Município e os órgãos estaduais e federais, para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários;

III- Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários, na sede e nas comunidades rurais do Município;

IV- Fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiários com tais serviços;

V- Exercer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário previstos em Leis gerais ou especiais.

Art. 3º. O SAAE terá a seguinte estrutura organizacional:

I- Um Diretor Administrativo;

II- Um Coordenador de Operação e manutenção;

III- Um Gerente de consumo.

§1º. Os cargos de que trata este artigo são cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

§2º. A remuneração inicial dos ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior será de:

a) Diretor Administrativo – R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais);

b) Coordenador de Operação e Manutenção – R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);

c) Gerente de consumo – R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)

§3º. Para ocupar os cargos de que trata este artigo, será exigido:

Nível superior para o cargo de Diretor Administrativo;

Formação técnica para os cargos de Coordenador e Operador de manutenção e Gerente de Consumo.

Art. 4º. O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem quaisquer ônus ou compensação pecuniária.

Art. 5º. A receita do SAAE provirá:

a) do produto de tributos e remuneração decorrentes dos serviços de água e esgotos, tais como taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetro, serviço referente a ligação de água e esgoto, prolongamento de rede por conta de terceiros, multas, etc.

b) das taxas de contribuição que incidirem sobre os terceiros beneficiados com os serviços de água e esgoto;

c) da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento geral do Município;

d) dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelo governo federal ou estadual ou por organismos internacionais;

e) do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

f) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam pertencer.

Parágrafo único: Estas receitas somente serão cobradas dos consumidores dos serviços da SAAE.

Art. 6º. O SAAE, terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeito ao regime jurídico único instituído pelo Município.

Parágrafo Único – Compete a administração do SAAE admitir e dispensar servidores, de acordo com a legislação e com as normas fixadas no regimento interno.

Art. 7º. O SAAE, terá plano de contas específico de suas atividades.

Art. 8º. Os planos de trabalho do SAAE será elaborado juntamente com o Executivo Municipal.

Art. 9º. Competirá ao SAAE superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar o plano de trabalho aprovado.

Art. 10. O SAAE deverá promover e participar de programas que visem à melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da autarquia.

Art. 11. A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento, feito por decreto municipal.

Parágrafo Único: Fica o diretório administrativo responsável pela atualização dos valores das taxas, tarifas, e remunerações previstas neste artigo, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão de obra utilizada pelo SAAE, de modo a garantir a sua autossuficiência econômica-financeira.

Art. 12. É vedado ao SAAE isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados.

Art. 13. A isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados, somente ocorrerá por meio de Decreto municipal de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Art. 14. Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por Lei.

Art. 15. O Chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.

§1º. A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o regimento Interno da Autarquia, por meio de Decreto Municipal;

§2º. Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para a publicação das normas previstas no caput.

Art. 16. Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento de água e de coleta de esgotos, anteriores à criação desta Autarquia, serão inscritos como receita da mesma, e cobrados de acordo com o sistema previsto no Regulamento Próprio.

Art. 17. A receita do SAAE deverá ser apenas ser utilizada para fins do órgão de água e esgotos.

Parágrafo único: A receita e o patrimônio do SEEA só serão utilizados para outros fins após apresentada as justificativas e tendo a aprovação do poder legislativo.

Art. 18. Será criado, em Lei específica, uma tarifa social para os consumidores dos serviços da SAAE comprovadamente de baixa renda. Onde essas famílias tenham tarifas com isenção desde que não ultrapasse o consumo estipulado em Lei.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Encanto, em 06 de novembro de 2019.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:A8481314