ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 16 DEZEMBRO DE 2025

Institui o Plano Plurianual para o período 2026-2029 no Município de Taipu/RN.

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Taipu/RN para o período 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas. O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão de políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 3º. O PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, inseridos nestes a gestão administrativa de Manutenção e custeio, de acordo com a legislação vigente;

 

I – Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

 

II – Programa de Gestão e Manutenção: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

 

Art. 4º. O Programa de Temático é composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.

 

§ 1º. O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:

 

I – Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

 

II – Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

 

III – Iniciativa (forma de implementação da ação): atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.

 

§ 2º. O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

 

§ 3º. O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.

 

Art. 7º. Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:

 

Anexo I – Estratégias, Diretrizes e Síntese do Plano Plurianual.

Anexo II – Listagem dos Programas por órgão, indicando os valores e as metas das ações para o período.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO

 

Art. 8º. Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

§ 1º. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

 

§ 2º. Nos programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única iniciativa, exceto as ações padronizadas.

 

§ 3º. As vinculações entre as ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 9º. O Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

 

SEÇÃO I

DOS ASPECTOS GERAIS

 

Art. 11. A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução de suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas e por busca do respectivo aperfeiçoamento governamental:

 

I – dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II – dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

 

III – dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2029-2029.

 

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026-2029.

 

Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:

 

I – Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;

 

II – situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;

 

Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do Art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2026 a 2029, está incluído no Valor Global dos Programas.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 15. A revisão do PPA será realizada:

 

I – pela Controladoria Geral do Município a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:

 

a) aos Indicadores dos Programas;

b) aos Valores de Referência para a individualização de Empreendimentos como Iniciativas;

c) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;

d) às Iniciativas sem financiamento orçamentário;

e) às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;

f) às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário; e

g) à data de início, à data de término e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados como Iniciativas;

 

II – por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:

a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;

b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e

c) criar ou excluir Metas e Iniciativas, ou alterar a vinculação destas com as ações orçamentárias.

 

§ 1º. As atualizações de que trata o inciso I serão informadas à Câmara Municipal.

 

§ 2º. O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2026-2029.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taipu/RN, 16 de dezembro de 2025.

 

ARISOVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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