ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 456 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 456 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para contribuição mensal associativa para a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar - Turismo e dá outras providências.
JAILTON FÉLIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte da Gameleiras/RN, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal contribuir com a mensalidade associativa a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar, com objetivos para o turismo receptivo da região, quando de sua formalização institucional, com a quantia de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2º - Autoriza-se a majoração periódica anual da contribuição mensal, mediante as decisões dos órgãos de deliberação da Associação intermunicipal para o turismo da Região Serrana do Agreste Potiguar.
Art. 3º - Autoriza-se o Executivo remanejar as verbas orçamentárias para a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal para assegurar a execução da presente lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Despachos à sede da Prefeitura Municipal, Monte das Gameleiras/RN, em 20 de setembro de 2023.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:A84F0B36