ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 410/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Serrinha dos Pintos – RN por imóvel de propriedade de Paulo Lopes Cardoso e Nilza Francelino Cardoso.
Art. 2º - A permuta se dará em razão da necessidade de construção dos vestuários do campo de futebol “Edimazão”.
Art. 3º A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverá se efetivar através escritura pública de permuta de bens imóveis.
Art. 4º O imóvel de propriedade do Município de Serrinha dos Pintos - RN a ser permutado fica situado na Rua Eugenio Costa, Bairro Camarão, Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte, com dimensões de 08 (oito) metros de frente por 08 (oito) metros de fundo, avaliado em R$ 8.448,00 (oito mil quatrocentos quarenta e oito reais).
Art. 5º O imóvel de propriedade de Paulo Lopes Cardoso e Nilza Francelino Cardoso, a ser havido na permuta fica localizado no Sítio Lagoinha, Município Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte, com dimensões de 10 (dez) metros de Largura por 20 (vinte) metros de comprimento, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 6º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as Disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, 04 de dezembro de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:A84F4E70