ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°001/2019 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAPI

EMENTA: Altera os artigos 45 e 46, bem como o anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 001/2009 (plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público do Município de Japi), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º -Ficam alterados os artigos 45 e 46 da Lei Complementar Municipal nº 001/2009, neles constando, a partir da publicação desta:

 

“Art. 45. É fixada em 15% (quinze por cento) a variação percentual entre os níveis de carreira, aplicada sempre sobre o vencimento do nível imediatamente anterior.”

 

“Art. 46. É fixada em 3% (três por cento) a variação percentual entre as classes da carreira, aplicada sempre sobre o vencimento da classe anterior.”

 

Art. 2º- Fica alterada a alíquota constante do anexo I da Lei Complementar 001/2009 relacionada à diferença de vencimentos entre os níveis I e II, sendo majorada de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento).

Paragrafo único. Para todos os efeitos, devem ser aplicados em relação ao piso do magistério do exercício de 2019 os vencimentos apresentados no anexo I desta lei.

 

Art. 3º- Os valores previstos no anexo I desta Lei aplicar-se-ão a partir da competência de abril de 2019, tendo efeitos retroativos a janeiro de 2019, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º- A competência relativa aos meses de janeiro a março de 2019, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga em até 6 (seis) parcelas, nos meses de abril a setembro do corrente ano.

 

Art. 5º Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).

 

Art. 6º- Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2019, para assegurar a execução da presente lei.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Japi/RN, em 10 de abril de 2019.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal

CPF: 478.394.304-49


Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:A85D1DFD