ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 13 DE MAIO DE 2021.

Altera e cria novo cargo na Lei Complementar nº 004/2014, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Paraná/RN, e altera a Lei Complementar nº 016/2019 que altera a tabela de vencimentos e a carga horária e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O art. 8º da Lei Complementar nº 004/2014 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8º. Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraná, o Quadro Permanente de Servidores de Provimento Efetivo, com os respectivos cargos, quantitativos e vencimentos, conforme tabelas do Anexo II desta Lei, que compreendem o Grupo Ocupacional Básico – GOB, Grupo Ocupacional Médio – GOM e Grupo Ocupacional - GOS.”

 

Art. 2º. O art. 9º da Lei Complementar nº 004/2014 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 9º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Paraná é formado por cargos do Grupo Ocupacional Básico, em que a escolaridade exigida é ser alfabetizado, os cargos do Grupo Ocupacional Médio, em que a escolaridade mínima exija é ter diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio completo, com curso em escola profissionalizante ou curso específico, se o cargo exigir; e do Grupo Ocupacional Superior, em que a escolaridade exigida é o curso superior e registrado no Conselho da Classe, e estruturado em grupos, conforme a natureza das respectivas atribuições, destinadas a atender as atividades essenciais e gerais à realização dos fins da Administração Municipal, conforme as descrições constantes nas tabelas do Anexo III;”

Art. 3º. O art. 33, e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 004/2014 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 33. Os cargos de provimento efetivo, de que trata o artigo 8º, terão sua remuneração composta pelos vencimentos e carga horária definidos nas tabelas constantes do Anexo II.

 

Parágrafo único O vencimento dos servidores do Quadro Efetivo correspondente ao regime de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a depender do cargo, em consonância com as disposições estabelecidas nas Legislações Federais que regulamentam a carga horária de trabalho para algumas profissões.”

 

Art. 4º. Fica criado, o cargo de Médico do ESF, integrando ao Grupo Ocupacional Superior – GOS, da Lei Complementar nº 004/2014, cujos quantitativos de cargos, vencimentos, carga horária, escolaridade exigida e as descrições do cargo, fazem parte das tabelas referente ao “Grupo Ocupacional Superior – GOS” constante no Anexo I, II e III da presente lei.

 

Art. 5º. As tabelas do Anexo I da Lei Complementar nº 016/2019, ficam REVOGADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas do anexo I da presente Lei.

 

Art. 6º. As tabelas do Anexo III da Lei Complementar nº 004/2014, ficam REVOGADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas do anexo II, da presente Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 13 de maio de 2021.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita Municipal

 

PAULA FRANCINETE ROCHA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

(Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 016/2019, de 02 de Dezembro de 2019)

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB

ORDEM

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTITATIVO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE (R$)

01

Auxiliar Operacional de Serviços Gerais

40

40h

1.100,00

02

Cozinheira

14

40h

1.100,00

03

Guarda Civil

09

40h

1.100,00

04

Motorista (categoria D)

09

40h

1.100,00

05

Motorista (categoria B)

09

40h

1.100,00

06

Vigia

10

40h

1.100,00

07

Auxiliar geral de conservação de vias permanentes urbanas e rurais

05

40h

1.100,00

08

Operador de Máquinas

06

40h

1.100,00

09

Sepultador

03

40h

1.100,00

10

Tratorista

04

40h

1.100,00

11

Eletricista

04

40h

1.100,00

TOTAL

113

 

 

ANEXO I

(Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 016/2019, de 02 de Dezembro de 2019)

 

GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM

ORDEM

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTITATIVO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE (R$)

01

Agente de Combate às Endemias

08

40h

1.100,00

02

Auxiliar em Saúde Bucal da ESF

06

40h

1.100,00

03

Agente Comunitário de Saúde

10

40h

1.550,00

04

Digitador

10

40h

1.100,00

05

Técnico em Enfermagem

16

40h

1.100,00

06

Auxiliar Administrativo

12

40h

1.100,00

07

Técnico Administrativo

06

40h

1.100,00

08

Técnico em Informática

04

40h

1.100,00

09

Orientador Social

06

40h

1.100,00

10

Fiscal de Obras e Urbanismo

06

40h

1.100,00

11

Fiscal de Tributos

06

40h

1.100,00

12

Fiscal Sanitário

03

40h

1.100,00

TOTAL

93

 

 

ANEXO I

(Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 016/2019, de 02 de Dezembro de 2019)

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS

ORDEM

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTITATIVO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE (R$)

01

Enfermeiro (plantonista)

08

40h

2.300,00

02

Enfermeiro de Saúde da Família

08

40h

2.300,00

03

Fisioterapeuta

05

30h

1.600,00

04

Fonoaudiólogo

05

30h

1.600,00

05

Assistente Social

05

30h

1.600,00

06

Nutricionista

08

40h

1.600,00

07

Bibliotecário

08

40h

1.600,00

08

Médico Especialidades

08

40h

8.000,00

09

Médico (plantonista)

08

40h

7.000,00

10

Psicólogo

04

30h

1.600,00

11

Odontólogo ESF

04

40h

2.300,00

12

Farmacêutico

02

40h

2.300,00

13

Médico ESF

04

40h

10.000,00

14

Advogado

02

20h

1.600,00

15

Contador

02

40h

1.600,00

16

Engenheiro Civil

02

 

 

TOTAL

83

 

TOTAL DE CARGOS: 289

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 13 de maio de 2021.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita Municipal

 

PAULA FRANCINETE ROCHA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO II

(Alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 004/2014, de 31 de Março de 2014)

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB

Denominação

Quantidade  de Cargos

Escolaridade Mínima  Exigida para Ingresso

Auxiliar Operacional de Serviços Gerais

40

Fundamental incompleto

Cozinheira

14

Fundamental incompleto

Guarda Civil

09

Fundamental incompleto

Motorista (categoria D)

09

Fundamental incompleto

Motorista (categoria B)

09

Fundamental incompleto

Vigia

10

Fundamental incompleto

Auxiliar geral de conservação de vias permanentes urbanas e rurais

05

Fundamental incompleto

Operador de Máquinas

06

Fundamental incompleto

Sepultador

03

Fundamental incompleto

Tratorista

04

Fundamental incompleto

Eletricista

04

Fundamental incompleto

TOTAL

113

 

 

ANEXO II

(Alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 004/2014, de 31 de Março de 2014)

 

GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM

Denominação

Quantidade  de Cargos

Escolaridade Mínima  Exigida para Ingresso

Agente de Combate às Endemias

08

Ensino médio completo

Auxiliar em Saúde Bucal da ESF

06

Ensino médio completo/Curso Específico

Agente Comunitário de Saúde

10

Ensino médio completo

Digitador

10

Ensino médio completo/Curso Específico

Técnico em Enfermagem da ESF

06

Ensino médio completo/Curso Específico

Auxiliar Administrativo

12

Ensino médio completo

Técnico Administrativo

06

Ensino médio completo/Curso Específico

Técnico de Laboratório de Informática

04

Ensino médio completo/Curso Específico

Orientador Social

06

Ensino médio completo/Curso Específico

Fiscal de Obras e Urbanismo

06

Ensino médio completo

Fiscal de Tributos

06

Ensino médio completo

Fiscal Sanitário

03

Ensino médio completo/Curso Específico

TOTAL

93

 

 

ANEXO II

(Alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 004/2014, de 31 de Março de 2014)

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS

Denominação

Quantidade  de Cargos

Escolaridade Mínima  Exigida para Ingresso

Enfermeiro (plantonista)

08

Superior completo

Enfermeiro de Saúde da Família

08

Superior completo

Fisioterapeuta

05

Superior completo

Fonoaudiólogo

05

Superior completo

Assistente Social

05

Superior completo

Nutricionista

08

Superior completo

Bibliotecário

08

Superior completo

Médico Especialidades

08

Superior completo

Médico (plantonista)

08

Superior completo

Psicólogo

04

Superior completo

Odontólogo PSF

04

Superior completo

Farmacêutico

02

Superior completo

Médico ESF

04

Superior completo

Advogado

02

Superior completo

Contador

02

Superior completo

Engenheiro Civil

02

Superior completo

TOTAL

83

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 13 de maio de 2021.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita Municipal

 

PAULA FRANCINETE ROCHA

Secretária Municipal de Administração


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Ari Carlos Soares Cruz
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