ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 014/2023 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria o cargo comissionado de Gestor de Compras junto ao Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo de Jardim do Seridó/RN, Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022 de 16 de março de 2022 e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.403.

 

Publique-se a Lei Complementar nº 1.403 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 21 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Cria o cargo comissionado de Gestor de Compras junto ao Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo de Jardim do Seridó/RN, Lei Complementar Municipal nº1.274/2022 de 16 de março de 2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica criado o cargo comissionado de Gestor de Compras Públicas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

 

Art. 2° O cargo comissionado de Gestor de Compras Públicas será acrescentado e integrado junto ao Grupo Ocupacional: CARGOS COMISSIONADOS do ANEXO II CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO da Lei Complementar Municipal 1.274/2022 de 16 de março de 2022 que passará a viger da seguinte forma:

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Nº

DENOMINAÇÃO

Nº CARGOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA

VENCIMENTO (R$)

CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

1

Controlador

1

Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia

2.500,00

40 horas semanais

2

Tesoureiro

1

Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia

2.500,00

40 horas semanais

3

Agente de Contratação

1

Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia

2.500,00

40 horas semanais

4

Gestor de Compras

1

Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia

2.500,00

40 horas semanais

5

Chefe de Gabinete

1

Ensino Médio

2.000,00

40 horas semanais

6

Assessor de Comunicação

1

Ensino Médio

2.000,00

40 horas semanais

 

Art. 3° O Gestor de Compras do Poder Legislativo será nomeado em cargo de confiança pelo Presidente da Mesa Diretora, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

 

Art. 4° O gestor de compras é pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite afetos ao setor de compras, considerando os seguintes termos:

Reduzir custos de aquisição, relacionados a despesas com obtenção de documentos e certidões, à especificação do objeto detalhada e ao formalismo do processo, fatores que demandam a manutenção de estrutura funcional maior e pessoal especializado;Restringir a licitação a fornecedores pré-qualificados, sem considerar tal medida uma afronta à competição e à isonomia, eis que privilegia a eficiência e a eficácia da contratação; Considerar a reputação do fornecedor como mecanismo para promover melhorias, estabelecendo um sistema de avaliação de fornecedores e formação de cadastro positivo ouranking, passível de levar a uma contratação direta, a uma melhor pontuação técnica ou mesmo como condição à habilitação;

Reduzir os custos de transação decorrentes do princípio da desconfiança mútua, de custos extras e incertezas que imperam nas contratações públicas, simplificando procedimentos e reduzindo a imperatividade de ações administrativas que geram insegurança ao fornecedor e possível impacto no lucro, reconhecendo que isso não afetará sobremaneira o interesse público se houver um planejamento adequado;

Implementar política de monitoramento do contrato que fixe normas e parâmetros para a clara definição dos comportamentos considerados inadequados ao fornecedor, de modo que a fiscalização se centre na coleta de informações necessárias a verificar, objetivamente, o comportamento do fornecedor, aplicar os incentivos para a melhoria da eficácia do contrato e garantir um desempenho que atenda aos padrões pré-definidos;Tornar obrigatório, como pressuposto do princípio da eficiência das compras públicas, o treinamento sistemático dos servidores responsáveis pelas contratações públicas, incluindo a estruturação das licitações, a detecção de práticas de conluio (conforme recomendação OCDE, 2012b) e a gestão eficaz do contrato, sendo considerada falha grave de gestão administrativa a ausência de programa de capacitação devidamente executado.

 

Art. 5° As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de decreto caso necessário.

 

Art. 6° O Gestor de Compras ficará vinculado diretamente a Chefia do Setor de Compras, Contratos e Licitações.

 

Art. 7° O Gestor de compras e a Comissão de Contratação poderão contar com o órgão da procuradoria jurídica e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal,14.133/2021.

 

Art. 8° A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

 

Art. 9° Poderá o Chefe do Poder Legislativo, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação;

 

Art. 10° Fica o Poder Legislativo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

 

Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 21 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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