ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N؟ º 415/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Cria “abono salarial” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pureza/RN,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Par. Único do art. 15-C, da Lei Federal nº 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “abono salarial”, os valores indicados na plataforma InvestSUS mantida pelo Ministério da Saúde, quando demonstra os profissionais e os respectivos valores que serão pagos a título de complementação salarial indicada pela presente legislação.
Par. 1º – Essa complementação salarial, aqui definida como “abono salarial” e especificado no caput deste artigo, se refere a diferença apurada pelo Ministério da Saúde, entre o salário base e gratificações permanentes percebidos pelo servidor público municipal, e o valor do piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.434/2022.
Par. 2º - O “abono salarial” ora instituído se refere a carga horaria de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Par. 3º - Havendo alteração na plataforma InvestSUS, quanto aos servidores e valores repassados pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de cumprir a Lei Federal nº 11.434/2022, o município fará os ajustes no valor e nos beneficiários do “abono salarial” ora criado, automaticamente.
Par. 4º - O “abono salarial” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público.
Art. 2º - O direito ao recebimento do “abono salarial” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município.
Parágrafo Único – Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento do “abono salarial” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal.
Art. 3º – Os recursos originados da Lei Federal nº 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento do “abono salarial” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, bem como possíveis servidores contratados temporariamente por tempo determinado e aqueles vinculados a entidades prestadoras de serviços da atenção básica da saúde pública no município, quando deverão estar em plena atuação nessas respectivas funções.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 423.425,25 (Quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), quando será incluído o projeto/atividade “Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas no ato da abertura do crédito indicado no caput deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 12 de setembro de 2023.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
|
Unid. orçamentária |
08 - Secretaria Municipal de Saúde |
|
Função |
10 – Saúde |
|
Sub-função |
301 – Atenção Básica |
|
Projeto/atividade |
Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem |
|
Elemento |
3190.16 – Outras Despesas Variáveis/PC |
|
Valor |
R$ 423.425,25 |
|
Fonte de receitas |
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
Total |
R$ 423.425,25 |
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:A878EDE6