ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872 -2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN e dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Martins/RN, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, autoriza a adoção das providências necessárias à adesão do Município ao SISAN e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Martins/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Martins/RN, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, destinada a assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável, em conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei e na legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 2º Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 3º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao Poder Público Municipal adotar, no âmbito de suas competências, as políticas e ações necessárias à promoção e à garantia da segurança alimentar e nutricional da população.
§ 1º A adoção das políticas e ações de que trata o caput deverá considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, territoriais e sociais do Município.
§ 2º É dever do Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como contribuir para o fortalecimento dos mecanismos destinados à sua exigibilidade.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN constitui instrumento estratégico de desenvolvimento sustentável e tem por objetivo promover ações e políticas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada, saudável e ao pleno desenvolvimento da pessoa humana.
§ 1º A PMSAN será implementada mediante planejamento integrado, intersetorial e participativo, com atuação articulada do Poder Público e da sociedade civil.
§ 2º A execução da PMSAN observará a integração entre as áreas de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Saúde, Educação, Agricultura e demais setores correlatos, com vistas à efetividade das ações de segurança alimentar e nutricional.
§ 3º A participação da iniciativa privada nas ações de que trata esta Lei será admitida e incentivada, nos termos da legislação aplicável e em consonância com os princípios da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas municipais;
II – o acesso universal e equitativo à alimentação adequada e de qualidade;
III – a promoção de práticas alimentares saudáveis e de educação alimentar e nutricional;
IV – a atenção prioritária aos grupos em situação de vulnerabilidade social, especialmente crianças, adolescentes, gestantes, nutrizes, idosos e pessoas em insegurança alimentar;
V – a implementação de ações de caráter suplementar e emergencial voltadas à mitigação da fome e da desnutrição;
VI – o fortalecimento da vigilância sanitária e da qualidade dos alimentos;
VII – o incentivo à agricultura familiar, à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com valorização da agroecologia e da produção local;
VIII – o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente por meio de iniciativas associativas e solidárias;
IX – a preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
X – o respeito aos hábitos alimentares locais e às comunidades tradicionais;
XI – a promoção da participação social na formulação, execução, acompanhamento e controle das políticas públicas;
XII – a integração e intersetorialidade entre políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
XIII – o fortalecimento de programas de distribuição de alimentos, cozinhas comunitárias, hortas comunitárias, bancos de alimentos e do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
XIV – a identificação, o acompanhamento e o encaminhamento de famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
XV – a promoção de ações permanentes de educação alimentar e nutricional no Município;
XVI – a articulação do Município com programas, ações e parcerias dos Governos Estadual e Federal voltados à segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 6º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Martins/RN, os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, destinados a promover, de forma articulada e intersetorial, a realização do direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional da população, observadas a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e as demais normas aplicáveis.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à adesão, manutenção e permanência do Município de Martins/RN no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, observada a legislação federal aplicável.
§ 2º A organização e o funcionamento dos componentes municipais do SISAN observarão os princípios, diretrizes e critérios estabelecidos na legislação federal aplicável, sem prejuízo das disposições desta Lei e das diretrizes definidas no âmbito municipal.
§ 3º Os órgãos e entidades públicos e as instituições da sociedade civil que participem das ações de segurança alimentar e nutricional atuarão de forma articulada e intersetorial, sem prejuízo da autonomia de seus processos decisórios.
§ 4º A responsabilidade do Poder Público não exclui a atuação complementar da sociedade civil na promoção da segurança alimentar e nutricional.
Art. 7º A atuação municipal no âmbito do SISAN observará os seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade da pessoa humana;
III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional;
IV – transparência na gestão dos programas, ações, recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 8º São diretrizes da atuação municipal no âmbito do SISAN:
I – a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
II – a descentralização das ações e a articulação em regime de colaboração entre as esferas de governo;
III – o monitoramento da situação alimentar e nutricional da população, com vistas à qualificação da gestão pública;
IV – a conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada com ações estruturantes voltadas ao fortalecimento da autonomia das famílias;
V – a articulação entre orçamento, planejamento e gestão;
VI – o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas, diagnósticos e capacitação de recursos humanos.
Art. 9º São objetivos da atuação municipal no âmbito do SISAN:
I – formular, implementar, monitorar e avaliar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;
II – promover a integração entre o Poder Público e a sociedade civil na execução das ações relacionadas à alimentação adequada;
III – fortalecer os mecanismos de identificação, acompanhamento e proteção de famílias em situação de insegurança alimentar;
IV – ampliar o acesso do Município a programas e parcerias estaduais e federais voltados ao enfrentamento da fome e da má nutrição;
V – assegurar a efetividade das ações voltadas à promoção da alimentação saudável e ao desenvolvimento social.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISAN
Art. 10. Integram os componentes municipais do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONFSAN;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Martins/RN – COMSEA;
III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Martins/RN – CAISAN;
IV – os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal com atuação relacionada à segurança alimentar e nutricional;
V – as organizações da sociedade civil e demais instituições privadas que atuem na área de segurança alimentar e nutricional e que atendam, quando cabível, aos critérios previstos na legislação aplicável.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 11. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONFSAN será realizada a cada 4 (quatro) anos, mediante convocação do Prefeito Municipal ou, em sua ausência, do Presidente do COMSEA.
§ 1º A Conferência terá por finalidade propor diretrizes e prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão.
§ 2º A organização da Conferência caberá ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, na forma desta Lei e de seu regimento interno.
§ 3º Compete ao COMSEA promover a organização e a implementação da Conferência, observadas as normas regimentais aprovadas para esse fim.
Art. 12. Participarão da Conferência os membros do COMSEA e os demais participantes definidos nas normas regimentais aprovadas para sua realização.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Martins/RN – COMSEA, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, com a finalidade de acompanhar, monitorar, avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O COMSEA é instância de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, com autonomia no exercício de suas atribuições, na forma da legislação vigente.
Art. 14. Compete ao COMSEA:
I – propor diretrizes e prioridades para a Política e para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas deliberações da Conferência;
II – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais componentes municipais do SISAN, a implementação e a convergência das ações relativas à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – contribuir para a integração do Plano Municipal com programas de combate à fome, promoção da alimentação saudável, redução da obesidade e segurança alimentar e nutricional, instituídos pelos Governos Estadual e Federal;
IV – instituir mecanismos permanentes de articulação entre órgãos governamentais e organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de enfrentamento da fome, da obesidade e da insegurança alimentar e nutricional;
V – apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
VI – apreciar, validar socialmente e encaminhar recomendações sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o respectivo relatório de gestão;
VII – apoiar estudos e proposições voltados à segurança alimentar e nutricional;
VIII – organizar e implementar, a cada 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX – sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos;
X – estabelecer relações de cooperação com conselhos afins, com o CONSEA/RN e com o CONSEA Nacional;
XI – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal dados, informações e colaboração necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 15. O COMSEA será composto por membros titulares e respectivos suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) serão representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) serão representantes governamentais, cabendo a representante da sociedade civil exercer a Presidência do Conselho, em conformidade com a legislação federal aplicável ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
§ 1º O quantitativo total de membros do COMSEA será definido em regulamento, devendo ser fixado em número que permita a observância exata da proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público, democrático e transparente, na forma estabelecida em regulamento, assegurada ampla divulgação e a participação de entidades, organizações, movimentos e segmentos com atuação relacionada à segurança alimentar e nutricional no Município de Martins/RN.
§ 3º Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades municipais cujas competências guardem relação com a segurança alimentar e nutricional.
§ 4º O mandato dos membros do COMSEA será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 5º A Presidência do COMSEA será exercida por representante da sociedade civil, escolhido pelo plenário do Conselho, na forma prevista em seu Regimento Interno.
§ 6º A nomeação dos membros titulares e suplentes do COMSEA será formalizada por ato do Prefeito Municipal.
Art. 16. O Município assegurará os meios administrativos, financeiros, materiais e humanos necessários ao funcionamento do COMSEA, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 17. Os serviços prestados pelos membros do COMSEA serão considerados de relevante interesse público e não ensejarão remuneração.
Art. 18. O COMSEA elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.
SEÇÃO IV
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 19. Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Martins/RN – CAISAN, instância governamental de gestão intersetorial, vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito e integrada por representantes dos órgãos municipais responsáveis pelas áreas de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Saúde, Educação, Agricultura, Finanças e demais áreas afetas à segurança alimentar e nutricional, na forma definida em regulamento.
§ 1º Compete à CAISAN:
I – articular os órgãos e entidades do Poder Público Municipal, assegurando a intersetorialidade entre os programas e ações da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – elaborar, de forma intersetorial, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com indicação de diretrizes, prioridades, metas, responsabilidades, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observadas as deliberações da Conferência e as proposições do COMSEA;
III – coordenar e acompanhar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em articulação permanente com o COMSEA e com os órgãos responsáveis pela execução das ações;
IV – articular e consolidar, junto aos órgãos competentes, as propostas orçamentárias relativas à segurança alimentar e nutricional;
V – subsidiar o COMSEA com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução física e financeira do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – promover estudos e pesquisas voltados à formulação de políticas e ao aperfeiçoamento das ações da área;
VIII – acompanhar o encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos órgãos governamentais competentes e apresentar relatórios periódicos sobre as providências adotadas.
§ 2º A composição nominal, a coordenação, a Secretaria-Executiva e os procedimentos de funcionamento da CAISAN serão definidos por decreto do Poder Executivo.
§ 3º A CAISAN elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.
§ 4º A CAISAN poderá instituir comitês técnicos ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para análise e acompanhamento de matérias específicas.
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 20. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal serão responsáveis, no âmbito de suas competências, pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, competindo-lhes:
I – participar da articulação intersetorial promovida pela CAISAN, para fins de definição pactuada de responsabilidades e mecanismos de execução da PMSAN e do Plano Municipal;
II – participar da elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito de suas respectivas competências;
III – monitorar e avaliar os programas e ações sob sua responsabilidade, fornecendo as informações necessárias à CAISAN e ao COMSEA;
IV – promover mecanismos administrativos de proteção, acompanhamento, monitoramento e encaminhamento das demandas relacionadas ao direito humano à alimentação adequada, no âmbito de suas competências;
V – elaborar relatório anual de gestão relativo às ações desenvolvidas.
SEÇÃO VI
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Art. 21. Será incentivada a participação de organizações da sociedade civil e de demais instituições privadas que desenvolvam ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e, quando cabível, os critérios previstos na legislação federal para participação no SISAN.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal deverá incentivar e potencializar as ações e experiências da sociedade civil que promovam a segurança alimentar e nutricional no Município.
SEÇÃO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 23. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Martins/RN constitui o principal instrumento de planejamento, gestão, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 24. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá periodicidade coincidente com o Plano Plurianual – PPA e será elaborado intersetorialmente pela CAISAN, com base nas diretrizes da Política Municipal, nas proposições do COMSEA e nas deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, devendo:
I – conter diagnóstico da situação de segurança alimentar e nutricional no Município, identificando vulnerabilidades, demandas e grupos populacionais prioritários;
II – definir prioridades, estratégias, programas, ações, metas e cronograma de implementação;
III – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades municipais envolvidos na execução das ações;
IV – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais, com atenção às especificidades dos grupos em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
V – indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros, administrativos e humanos necessários à concretização do direito humano à alimentação adequada;
VI – prever as condições de infraestrutura necessárias à execução das ações e ao funcionamento dos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;
VII – definir mecanismos de monitoramento e avaliação, com utilização de indicadores e informações produzidos pelos sistemas setoriais existentes, inclusive pelo Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN, quando aplicável;
VIII – assegurar articulação com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 1º A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.
§ 2º O Plano Municipal será revisto, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, com base no monitoramento de sua execução, nas proposições do COMSEA e nas avaliações da CAISAN.
§ 3º Na hipótese de adesão do Município ao SISAN, o primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser elaborado no prazo de até 1 (um) ano contado da assinatura do Termo de Adesão, observada a legislação federal aplicável.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal promoverá a transparência das ações relacionadas à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, assegurando a divulgação, em meio eletrônico oficial, de:
I – composição e atos de nomeação do COMSEA e da CAISAN;
II – atas, resoluções e recomendações do COMSEA, bem como os atos de caráter público da CAISAN;
III – Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e suas revisões;
IV – relatórios anuais de gestão, monitoramento e avaliação;
V – Informações relativas à execução física e financeira das ações previstas nesta Lei, observadas as normas de transparência e proteção de dados aplicáveis.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e das ações previstas no Plano Municipal será realizado por meio de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos e entidades responsáveis pela execução das ações, bem como por outros recursos legalmente destinados à segurança alimentar e nutricional, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
§ 1º A programação orçamentária e financeira deverá guardar compatibilidade com as prioridades, metas e responsabilidades estabelecidas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§ 2º O COMSEA poderá apresentar proposições e prioridades para consideração do Poder Executivo no processo de elaboração dos instrumentos orçamentários.
§ 3º A CAISAN articulará com os órgãos municipais competentes a inclusão de dotações, metas e ações necessárias à execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de sua publicação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito do Munícipio de Martins/RN
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:A87905D8