ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 408/2017-GP

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.

 

Art. 2º. - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e Promoção da Igualdade entre os Gêneros;

 

II - estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;

 

III - propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas publicas para as mulheres e aos direitos da mulher;

 

IV - propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;

 

V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;

 

VI - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores;

 

VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher; e

 

VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.

 

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º. - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 10 (dez) representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo prefeito, sendo constituída por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher.

 

Parágrafo Primeiro. A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do Poder Público e da Sociedade Civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.

 

Parágrafo Segundo. O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.

 

Parágrafo Terceiro. As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.

 

Parágrafo Quarto. As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.

 

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA

 

Art. 4º. - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:

 

I - Plenário

 

II - Diretoria:

 

a) Presidência;

 

b) Vice-Presidência;

 

c) Secretária-Geral.

 

III - Comissões Temáticas.

 

Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal.

 

Art. 5°. - A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas neste Decreto.

 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º. - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra a que esteja vinculada), ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.

 

Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 26 de outubro de 2017.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:A88236BC