ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 608/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais do Município de Baraúna – RN e dá outras providencias”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino do Município de Baraúna, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

 

Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação do município de Baraúna, em parceria com todas as Escolas Públicas, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.

 

Art. 3º - Esta lei tem como finalidade:

 

I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;

 

II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;

 

III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;

 

IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;

 

V – Incentivar possíveis delações, por parte dos estudantes, em seus lares para que as Unidades de Ensino encaminhem os casos as autoridades competentes para as devidas investigações;

 

VI - Investir em educação nas escolas como um instrumento importante para diminuir os altos índices de violência e agressão contra a “mulher” criança;

 

VII - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como a adoção das medidas de proteção previstas na Lei Federal.

 

Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.

 

Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.

 

Art. 5º - As despesas correspondentes à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.

 

Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:A889DA5F