ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 608/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais do Município de Baraúna – RN e dá outras providencias”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino do Município de Baraúna, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação do município de Baraúna, em parceria com todas as Escolas Públicas, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Art. 3º - Esta lei tem como finalidade:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
V – Incentivar possíveis delações, por parte dos estudantes, em seus lares para que as Unidades de Ensino encaminhem os casos as autoridades competentes para as devidas investigações;
VI - Investir em educação nas escolas como um instrumento importante para diminuir os altos índices de violência e agressão contra a “mulher” criança;
VII - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como a adoção das medidas de proteção previstas na Lei Federal.
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5º - As despesas correspondentes à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:A889DA5F