ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0689/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 916.800,00 (novecentos e dezesseis mil e oitocentos reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 916.800,00 (novecentos e dezesseis mil e oitocentos reais) com o objetivo de criar Ação na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:

 

Suplementação

 

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E

CONTROLE DO ABASTECIMENTO

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

10 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO

AÇÃO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

916.800,00

Sub Total R$ ............................................................

916.800,00

Total R$ ..................................................

916.800,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2026.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:A89033A3