ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372/20125
LEI MUNICIPAL Nº 372/2012.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício 2013, nos termos do disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - È fixado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) o subsídio do Prefeito Municipal, para o exercício de 2013.
Art. 2º - É fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o subsídio do Vice-Prefeito, para o exercício de 2013.
Art. 3º - È fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o subsídio dos Secretários Municipais, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Os subsídios que trata esta Lei, serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outro equivalente que venha a substituí-lo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 14 de dezembro de 2012.
GENIVAL DE MELO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marivanda Alves da Costa
Código Identificador:A89E1899