ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

Autoriza a concessão do direito de superfície na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado para, em nome do Município, oportunizar a concessão do direito de superfície de terreno do seu patrimônio, em favor de pessoa física ou jurídica, observando as regras estabelecidas por esta Lei e no que couber, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto das Cidades (artigos 21, 22, 23 e 24).

Parágrafo único. A autorização da concessão do direito de superfície a que se refere este artigo, aplicar-se-á nos casos em que a Prefeitura possa disponibilizar terreno de seu patrimônio para ser utilizado por terceiros na construção de edificações.

 

Art. 2º - A concessão do direito de superfície de que trata o artigo 1º, dar-se-á através de contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga à utilização de terreno do seu domínio a pessoa física ou jurídica, para que esta objetive exclusivamente a construção de prédio para fim específico que assim o declare no requerimento a que se refere o artigo 3º.

 

§ 1º O contrato a que se refere este artigo será por prazo indeterminado, cujo contrato deve conter em suas cláusulas as regras ou condições estabelecidas nesta Lei, além de outras que se fizerem necessárias.

 

§ 2º Aos beneficiários da concessão do direito de superfície é terminantemente proibido se desfazer do imóvel enquanto terreno sem edificação, seja por venda ou qualquer outro meio de transação.

 

§ 3º - Se o beneficiário da referida concessão desviar o terreno para finalidade estranha à declarada no contrato administrativo, terá reincidido automaticamente a outorga feita, devendo o imóvel ser devolvido ao patrimônio público municipal.

 

§ 4º - Efetivada a concessão do direito de superfície, o respectivo beneficiário não poderá ser contemplado com outra concessão pelo prazo de 3 (três) anos.

 

Art. 3º - A disponibilização do terreno do Patrimônio Municipal para os fins previsto no artigo 2º, dependerá de requerimento formalizado junto a Prefeitura pela parte interessada.

 

Art. 4º - Em caso de disponibilidade de terreno para os fins de concessão do direito previsto nesta Lei, deverá ser oportunizado prioridade para as pessoas participantes de programas e projetos habitacionais de interesse social.

 

Art. 5º - Quando da concessão do direito de superfície de que trata esta Lei, adotar-se-á procedimento a título oneroso para o concessionário, mediante o pagamento de taxa específica definida no Código Tributário Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 857 de 31 de outubro de 2005 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cruzeta (RN), em 15 de dezembro de 2008.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:A8A26BA2