ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE IPANGUAÇU

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE IPANGUAÇU PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER nº: 02/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN

Assunto: Análise e apreciação do Decreto Municipal nº 028/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Ipanguaçu, Publicada em 07/10/2026 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Relatoria: Conselho Municipal de Educação (CME) de Ipanguaçu

I. RELATÓRIO

Vem a este Conselho Municipal de Educação, para fins de análise e manifestação, o Decreto Municipal nº 028/2026, expedido pela Prefeitura Municipal de Ipanguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.

O referido decreto tem por objeto instituir a Política Municipal de Alfabetização, estabelecendo diretrizes essenciais para garantir o direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa. A proposta alinha-se diretamente ao regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, integrando-se aos princípios e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA (Decreto Federal nº 11.556/2023).

O documento normativo estrutura-se em dez capítulos que contemplam a finalidade, os princípios, os objetivos, as diretrizes de governança, a formação continuada de profissionais, os mecanismos de monitoramento e avaliação, as estratégias de equidade e inclusão, a participação das famílias, o financiamento e as disposições finais.

II. ANÁLISE DE MÉRITO

A análise detida do texto legal revela uma estrutura sólida, dividida em dez capítulos que cobrem desde a fundamentação conceitual até a execução financeira e operacional:

Capítulo  I  –  Da  Política  Municipal  de  Alfabetização  (Arts.  1º  a  3º): O decreto institui a política em consonância com o CNCA e as instâncias estaduais e federais. Define como escopo central assegurar condições equitativas e de qualidade para o domínio das competências de leitura, escrita e saberes fundamentais, alicerçando-se na articulação intersetorial e na participação ativa da comunidade escolar e das famílias.

Capítulo           II            –           Dos           Principios                         (Art.       4º): Estabelece 13 princípios norteadores fundamentais, com destaque para a garantia do direito à alfabetização, a equidade educacional, o respeito à

diversidade (social, cultural, territorial e étnico-racial), a valorização e formação continuada dos profissionais, a autonomia pedagógica, a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, o uso pedagógico dos resultados avaliativos e a adoção de práticas fundamentadas em evidências científicas.

Capítulo           III            –           Dos           Objetivos                         (Art.        5º): Detalha 11 metas operacionais, visando assegurar a alfabetização na idade adequada, reduzir disparidades regionais e internas entre escolas, aperfeiçoar a gestão pedagógica, estruturar avaliações diagnósticas/formativas e implementar estratégias céleres de recomposição das aprendizagens para estudantes em situação de defasagem.

Capítulo IV – Da Governança e da Articulação das Ações (Arts. 6º a 8º): Atribui à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da política, facultando a criação da Comissão Municipal de Alfabetização. Determina, ainda, a elaboração obrigatória do Plano Municipal de Ações pela Alfabetização, instrumento que deverá conter diagnóstico da rede, metas, ações de formação, estratégias de equidade e cronogramas de execução.

Capítulo V – Da Formação e Valorização dos Profissionais (Art. 9º): Garante a realização sistemática de formação continuada voltada a professores, gestores e coordenadores pedagógicos, pautada nas necessidades reais diagnosticadas na rede municipal de ensino e alinhada às diretrizes nacionais.

Capítulo VI – Do Monitoramento e da Avaliação (Arts. 10 a 12): Institui o acompanhamento contínuo da aprendizagem por meio de avaliações diagnósticas e formativas, exigindo o monitoramento rigoroso de indicadores essenciais como níveis de proficiência, frequência/permanência escolar, redução de desigualdades e efetividade do plano municipal.

Capítulo  VII  –  Da  Equidade  e  da  Inclusão  (Arts.  13  e  14): Determina a formulação de estratégias direcionadas ao atendimento de estudantes em vulnerabilidade social e o respeito intransigente às especificidades locais e territoriais das escolas do município de Ipanguaçu.

Capítulo   VIII   –   Da   Participação   das   Famílias   (Art.   15): Prevê ações estruturadas de orientação e mobilização comunitária para integrar ativamente os responsáveis no acompanhamento do percurso escolar e do processo de alfabetização das crianças.

Capítulo          IX           –          Do           Financiamento                        (Art.       16): Garante a sustentabilidade da política por meio de dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser complementadas por recursos de transferências voluntárias, programas federais/estaduais, convênios e parcerias legais.

Capítulo  X  –  Das  Disposições  Finais  (Arts.  17  a  20): Outorga à Secretaria de Educação a competência para expedir normas complementares, obriga as unidades escolares a incorporarem as diretrizes em seus projetos pedagógicos, prevê revisões periódicas da política e estabelece a vigência do decreto a partir da data de sua publicação.

A apreciação da matéria evidencia a relevância estratégica e a oportunidade da consolidação da política no âmbito da rede municipal de ensino de Ipanguaçu. Destacam-se os seguintes aspectos fundamentais:

Sustentação Constitucional e Legal: A proposição ampara-se solidamente nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal nº 9.394/1996), bem como o Decreto Federal nº 11.556/2023 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA)

Direcionamento Estratégico e Pedagógico: A fixação de princípios claros (Capítulo II) e objetivos voltados à equidade e à redução de desigualdades assegura que o processo de alfabetização seja tratado como eixo estruturante da aprendizagem fundamental.

Monitoramento e Gestão Baseada em Evidências: A previsão de acompanhamento sistemático de indicadores educacionais, avaliações diagnósticas/formativas e a criação do Plano Municipal de Ações pela Alfabetização conferem caráter técnico, operacional e contínuo às ações da rede.

III.  RECOMENDAÇÃO

Recomenda-se formalmente a atualização do preâmbulo do decreto para incluir a menção expressa à diretriz do novo Plano Nacional de Educação (PNE) — aprovado por meio da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 —, garantindo perfeita harmonia jurídica e temporal com as metas educacionais federais vigentes.

IV. VOTO DA RELATORIA

Diante do exposto, considerando a excelência técnica, o rigor na estruturação das diretrizes e a absoluta consonância do Decreto Municipal nº 028/2026 com as demandas constitucionais e sociais do município, o parecer desta relatoria é pela APROVAÇÃO INTEGRAL com o cumprimento da recomendação do referido decreto.

 

 

Conselheiro(a) Relator(a): José Wellington Bezerra Conselho Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN

Ipanguaçu/RN, 22 de outubro de 2026.

 

V. DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação, em sessão extraordinária realizada nesta data, acompanhou por unanimidade o voto da relatoria, APROVANDO o Decreto Municipal nº 028/2026.

 

Cássia de Fátima Souza Melo Presidente do Conselho Municipal de Educação

Ipanguaçu/RN, 22 de outubro de 2026.


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:A8B7104A