ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2014

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Ficam reajustados, na proporção de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que tratam a Lei nº 561/2010, de 04 de janeiro de 2010, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a trinta horas semanais.

 

§ 1° Conforme o art. 2, § 2°, da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as atividades de docência.

 

§ 2° Para a implementação do reajuste de 8,32, serão aplicadas as normas previstas na Lei Complementar 05/2013.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2014.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 26 de fevereiro de 2014.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
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