ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 495/2017
LEI MUNICIPAL Nº. 495/2017 Encanto, 31 de janeiro de 2017
FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exposição de Motivos
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Encanto;
Considerando, que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, I, da Constituição Federal.
Considerando, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal criar, extinguir e alterar cargos, com seus referidos salários.
Considerando, que o salário dos ocupantes do cargo de guarda florestal do Município encontra-se defasado à ordem de seis anos sem qualquer reajuste.
Considerando, que o salário dos ocupantes do cargo de Procurador Municipal do Município encontra-se defasado à ordem de seis anos, sem qualquer reajuste.
Considerando, que o quadro atual de procurador ao iniciar seu vinculo percebia um valor equivalente a 8,5 (oito virgula cinco) salários mínimos, estando atualmente em 4,3 (quatro virgula três) salários mínimos, sendo patente a desvalorização frente à inflação e ao poder de compra.
Considerando, que ademais, o interesso público, assim como o próprio interesse da administração, para melhor servir à população, e a legalidade do presente ato.
Considerando, portanto, todo o exposto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATEVALDO NAZARIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DO ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O salário base do cargo de Guarda Florestal, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado em R$ 1.874,00 (hum mil oitocentos e setenta e quatro reais), equivalente a 2 (dois) salários mínimos, reajustáveis.
Art. 2º. O salário base do cargo de Procurador Municipal, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado em R$ 6.559,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais), equivalente a 7 (dois) salários mínimos, reajustáveis.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Encanto/RN, em 31 de janeiro de 2017.
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ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito
Nesta data, 31/01/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
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ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:A8CCA3CD