ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 594/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Constitucional do Município de Riachuelo/RN, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, somente nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I – assistência a situações de calamidade pública;

 

II – assistência a emergências em saúde pública;

 

III – realização de recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental, jovens e adultos que a ele não tiveram acesso ou levantamento de dados do interesse do município;

 

IV – não preenchimento de vagas oferecidas em concurso público, após o chamamento de todos os aprovados dentro do número de vagas e para os cargos e funções comprovadamente necessários para atender às necessidades inadiáveis a população até o decurso de tempo razoável para realização do novo certame;

 

V – substituição temporária de servidores nos casos em que não for possível atender por efetivo e/ou readequação do quadro, nos casos de:

 

Licença prêmio;

Licença médica;

Férias;

Licença maternidade e paternidade.

Demais casos de afastamento do servidor efetivo não relacionados anteriormente;

 

§1° - Nos casos do inciso IV o decurso do prazo necessário para a realização do novo certame importa em extinção do vínculo temporário, sem direito à indenização;

 

§2° - Nos casos do inciso V e alíneas, o retorno do licenciamento importa em extinção do vínculo temporário, sem direito à indenização;

 

Art. 3° - As contratações serão feitas por tempo determinado observados os seguintes prazos:

 

I – até 06 (seis) meses nos casos dos incisos I, II e III do art. 2°;

 

II - até 1 (um) ano, tempo razoável para realização do novo certame, nos casos do inciso IV do art. 2°;

 

III – nos casos do inciso V do artigo 2° observar-se-á os prazos legais que autorizam os afastamentos com base em processo administrativo.

 

Parágrafo único – Os contratos temporários com base nesta lei poderão ser prorrogados somente uma vez por igual período.

 

Art. 4° - O profissional contratado temporariamente com base nesta lei, que tiverem seu contrato temporário renovado por igual período, não poderá ser contratado novamente antes de decorrido o prazo de carência de seis meses contado do encerramento do contrato imediatamente anterior, apenas admitindo-se nos casos excepcionais regularmente comprovados, à contratação.

 

Art. 5° - É vedado aos servidores contratados temporariamente acumular função, cargo ou emprego público, salvo nas hipóteses permitidas pela Constituição e demonstrada a compatibilidade de horários, mediante declaração expressa do próprio contratado.

 

Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 6° - O servidor contratado temporariamente será regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Riachuelo, inclusive no que se refere ao regime disciplinar nele previsto e terão contados para todos os efeitos o tempo de contribuição previdenciária através do regime geral de previdência social.

 

Art. 7° - As contratações decorrentes desta Lei serão sempre precedidas de processo seletivo simplificado que conterá todas as exigências para seleção/contratação e formará o cadastro de profissionais habilitados para atender as necessidades da demanda municipal de acordo com o previsto no edital que deverá ser publicado na imprensa oficial do Município.

 

Art. 8° - Esta Lei autoriza as contratações temporárias que se efetivarão até a realização de concurso público futuro, exceto nos casos de substituição de servidores afastados, conforme descrição constante no anexo I.

 

Parágrafo único – O anexo desta lei perderá sua vigência ao final dos prazos dos respectivos contratos temporários, devendo as novas necessidades excepcionais ser autorizadas por nova lei com fundamento nesta.

 

Art. 9° - As despesas oriundas da regulamentação de que trata esta Lei estão contempladas no Orçamento Geral do Município do corrente exercício.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, em 06 de abril de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita

 

ANEXO 1

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

ÁREA DE ATUAÇÃO

CARGA HORÁRIA

ECOLARIDADE

VENCIMENTOS BASE POR PROFISSIONAL

VANTAGENS

MÉDICOS

4

EQUIPES DO PSF

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 7.520,40

_

ENFERMEIRO(a)

4

EQUIPES DO PSF

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 2.135,00

_

TÉC DE ENFERMAGEM

4

EQUIPES DO PSF

40 HORAS

NÍVEL MÉDIO

R$ 937,00

20%

TEC SAÚDE BUCAL

4

EQUIPES DO PSF

40 HORAS

NÍVEL MÉDIO

R$ 937,00

20%

FISCAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA

2

SEC DE SAÚDE

40 HORAS

NIVEL MÉDIO

R$ 937,00

_

ODONTÓLOGO

4

EQUIPES DO PSF

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 2.135,00

_

FISIOTERAPEUTAS

2

NASF

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.714,28

_

FONOAUDIOLOGO

1

NASF

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.714,28

_

EDUCADOR FÍSICO

1

NASF

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.714,28

_

ASSISTENTE SOCIAL

1

NASF

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.714,28

_

PSICÓLOGO

1

NASF

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.714,28

_

VETERINÁRIO

1

NASF

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.714,28

_

NUTRICIONISTA

1

SEC DE SAÚDE

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.200,00

_

BIOQUÍMICO

1

SEC DE SAÚDE

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.200,00

_

MOTORISTAS CATEGORIA D

CADATRO DE RESERVA

SEC DE SAÚDE

40 HORAS

NÍVEL ELEMENTAR

R$ 937,00

_

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

ÁREA DE ATUAÇÃO

CARGA HORÁRIA

ECOLARIDADE

VENCIMENTOS BASE POR PROFISSIONAL

VANTAGENS

PROFESSOR ENSINO INFANTIL E EJA

CADASTRO DE RESERVA

SEC DE EDUCAÇÃO

30

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.200,00

_

PROFESSOR DE CIÊNCIAS 6º AO 9º ANO

CADASTRO DE RESERVA

SEC DE EDUCAÇÃO

30

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.200,00

 

NUTRICIONISTA

1

SEC DE EDUCAÇÃO

40

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.200,00

_

PROFESSOR ED FISICA

1

SEC DE EDUCAÇÃO

30

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.200,00

_

MOTORISTA CATEGORIA D

CADASTRO DE RESERVA

SEC DE EDUCAÇÃO

40

NÍVEL ELEMENTAR

R$ 937,00

_

ASG

CADASTRO DE RESERVA

SEC DE EDUCAÇÃO

40

NÍVEL ELEMENTAR

R$ 937,00

_

MERENDEIRA

CADASTRO DE RESERVA

SEC DE EDUCAÇÃO

40

NÍVEL ELEMENTAR

R$ 937,00

_

VIGIA

CADASTRO DE RESERVA

SEC DE EDUCAÇÃO

40

NÍVEL ELEMENTAR

R$ 937,00

_

SECRETARIA DO TRABALHO , HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

ÁREA DE ATUAÇÃO

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE

VENCIMENTOS BASE POR PROFISSIONAL

VANTAGENS

DIGITADOR ENTREVISTADOR

2

CAD ÚNICO

40

NÍVEL MÉDIO

R$ 937,00

_

RECEPCIONISTA

2

SEMTHAS/ CRAS

40

NÍVEL MÉDIO

R$ 937,00

_

ORIENTADOR SOCIAL

2

SCFV

40

NÍVEL MÉDIO

R$ 937,00

_

EDUCADOR SOCIAL

3

SEMTHAS/ CRAS

40

NÍVEL MÉDIO

R$ 937,00

_

FUNÇÕES DE SEGURANÇA

4

SCFV/SEMTHAS/ CRAS

40

NÍVEL FUNDAMENTAL

R$ 937,00

_

FUNÇÕES DE COZINHA

2

SCFV

40

NÍVEL FUNDAMENTAL

R$ 937,00

_

FUNÇÕES DE LIMPEZA

5

SCFV/CRAS

40

NÍVEL FUNDAMENTAL

R$ 937,00

_

ASSISTENTE SOCIAL

1

CRAS

30

NÍVEL SUPERIOR

R$ 1.200,00

_

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

ÁREA DE ATUAÇÃO

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE

VENCIMENTOS BASE POR PROFISSIONAL

VANTAGENS

GARI

20/CADASTRO DE RESERVA

Sec. de Obras e Serviços Urbanos

40

NÍVEL FUNDAMENTAL

R$ 937,00

_

COVEIRO

CADASTRO DE RESERVA

Sec. de Obras e Serviços Urbanos

40

NÍVEL FUNDAMENTAL

R$ 937,00

_


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:A8CD93B3