ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524/2014

Altera a Lei 377/2007, que dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, RENOMEANDO-O PARA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMPOD e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei 377/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, renomeando para Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD.

 

Art. 2º - Instituí o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD do município de São Vicente – RN que se integrando ao esforço nacional de combate às drogas, dedica-se ao trabalho articulado para desenvolver ações pertinentes à elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das políticas municipais sobre drogas.

 

§ 1º - Ao COMPOD caberá atuar como articulador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

 

§ 2º - O COMPOD como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3.696 de dezembro de 2000.

 

§ 3º - Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, a recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;

 

a) As ações preventivas devem ser planejadas e direcionadas ao desenvolvimento humano, ao incentivo à educação para a vida saudável, ao acesso aos bens culturais, incluindo a prática de esportes, cultura e lazer.

 

b) A participação da família, da escola e da sociedade civil são indispensáveis à multiplicação das referidas ações.

 

II – droga como substância natural ou produto químico que em contato com o organismo humano, atua como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química podem ser classificadas em ilícitas e lícitas destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

 

III – drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - São competências do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD:

 

I – instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – PROMPOD - destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual;

 

II – acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão;

 

III – propor ao Prefeito e a Câmara Municipal as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante instituição desta Lei;

 

IV - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;

 

V - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário, acompanhamento das famílias e combate ao tráfico de drogas;

 

VI - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município;

 

VII - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;

 

VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;

 

IX - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a inclusão na educação básica de conteúdos curriculares relativos à prevenção ao uso indevido de drogas;

 

X - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;

 

XI - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União; dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

 

XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas;

 

XII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

 

XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

 

XV – apoiar e acompanhar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;

 

XVI – assessorar, coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;

 

XVII - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

 

XVIII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;

 

IX – Cadastrar e/ou credenciar entidades, instituições, programas e pessoas com a finalidade de aturem nas áreas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social, no âmbito do Município, mediante a autorização do COMPOD em conformidade com os critérios definidos em Resolução;

XX - Fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMPOD;

XXI – Promover através de profissional especializado, cursos destinados a habilitar os membros das entidades que atuam na área da dependência química para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e recuperação de usuários dessas substâncias;

 

XXII - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD;

 

XXIII - integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes à Política Nacional sobre Drogas;

 

XXIV – Elaborar conjuntamente com o Poder Executivo e Poder Legislativo a proposta de Políticas sobre drogas contidas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, visando assegurar dotação orçamentária e efetivo controle social sobre os gastos e ações preconizadas pelo COMPOD.

 

§ 1º - O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado de suas ações.

 

§ 2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMPOD, por meio de remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – CONEN, permanentemente informado sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º - O COMPOD, de composição paritária, fica assim constituído:

 

I – Presidente

II – Secretário-Executivo

III – Membros

 

§ 1º - Os conselheiros representantes governamentais do município que farão parte do COMPOD deverão preferencialmente ocupar cargos efetivos.

 

§ 2º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas nos principais meios de comunicação do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por mais 02 (dois) anos.

 

§ 3º - Sempre que se faça necessário em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito, sob a aprovação do Plenário.

 

§ 4º - O Presidente do Conselho e o Secretário-Executivo serão escolhidos pela maioria absoluta, dentre os Conselheiros titulares, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária.

 

Art. 5º - O COMPOD ficará assim composto:

 

I – Representantes da Prefeitura Municipal

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

e) 01 (um) representante da Polícia Militar;

 

II – Representantes da Sociedade Organizada:

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de direitos da Criança e do Adolescente;

b) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

c) 01 (um) representante da Igreja Católica;

d) 01 (um) representante da Igreja Evangélica;

e) 01 (um) representante de ONG’s ou de Associação.

Parágrafo Único – Os representantes da Sociedade Organizada devem ser escolhidos em Assembleia Geral.

 

Art. 6º - O COMPOD ficará assim organizado:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Secretária-Executiva;

IV – Comitê-FUNPOD

 

Parágrafo Único – A organização do COMPOD será objeto de respectivo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Orçamento Geral do Municipal, que poderão ser suplementadas.

 

§ 1º - O COMPOD deverá providenciar a imediata instituição do FUMPOD – Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas: Fundo que, constitui com base nas verbas próprias do Orçamento do Município, em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade ao atendimento as despesas geradas pelo COMPOD.

 

§ 2º - Os recursos constitutivos do FUMPOD serão obrigatoriamente depositados em agência bancária estatal, em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, mediante conta remunerada e, movimentados pelo ordenador de despesas do Município e Presidente do COMPOD, conforme aprovação prévia do referido conselho e legislação vigente.

 

§ 3º - O detalhamento da constituição e gestão do FUMPOD, assim como de todo aspecto que diga respeito a esse Fundo, constará do Regimento Interno do COMPOD.

 

Art. 8º - Constituirão receitas do FUMPOD:

 

I - dotações orçamentárias próprias do Município;

 

II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

 

III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;

 

IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;

 

V - doações públicas e privadas;

 

VI - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;

 

VII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

Art. 8º. Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:

 

I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as

metas propostas na política municipal sobre drogas;

 

II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas;

 

III - Capacitação permanente dos Conselheiros;

 

IV - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;

 

V – formação profissional sobre prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas;

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - As funções de Conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

 

Parágrafo Único – A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de Certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Conselho.

 

Art. 10 - O COMPOD providenciará as informações relativas à sua criação ao SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.

 

Art. 11 – O COMPOD contará com o apoio técnico-administrativo, financeiro, e infra-estrutural da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 12 – O COMPOD providenciará seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias após sancionada a Lei.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente – RN, 24 de novembro de 2014

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS 

Prefeito Municipal

 

MARIA DAS VITÓRIAS BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:A8D5EA17