ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 083/2021 DE 25 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.040,00 (trinta mil e quarenta reais) para despesas com salario família e ainda de acordo com a Nota Técnica 193/2020-ME Secretária do Tesouro Nacional, objetivando a inclusão na Lei orçamentária aprovada para 2021 sob o nº 078/2020 de 04 de novembro de 2020 do elemento 339008 – Outros Benefícios Assistenciais; Criação de natureza de despesas 33900856 Salário Família.

Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão para as Unidade Gestora 2 Município de Coronel João Pessoa, Unidade Orçamentária 2003 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e controle interno; Ação 2.4 Manutenção da Secretária Municipal de Adm. Planejamento e controle interno, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 6.200,00.

Unidade Orçamentária 2004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Ação 2.10 Manutenção da Secretária de Educação, cultura, esporte, lazer e turismo; Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 1.250,00; Ação 2.12 SEMES – Recursos Fundeb 40 % - Manutenção do Ensino; Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 9.300,00..

Unidade Orçamentária 2005 – Secretaria Municipal de Saúde; Ação 2.24 Manutenção da Secretária de Saúde; Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 620,00.

Unidade Orçamentaria 2007 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras, Viação e Transporte, Ação 2.19 Manutenção da Secretária de Serviços Urbanos, Obras, Viação e Transporte; Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 1.900,00.

Unidade Orçamentaria 2008 – Secretaria Municipal da Agricultura e Recursos Hídricos, Ação 2.36 Manutenção da Secretária Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos; Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 620,00.

 

Unidade Gestora 3 Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 2009 FMS – Fundo Municipal de Saúde, Ação 2.25 REPASSE DO FNS / Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 400,00; Ação 2.27 REPASSE DO FNS / Saúde da Família - SF, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 500,00; Ação 2.26 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 3.100,00; Ação 2.29 – Repasse do FNS – Vigilância em Saúde, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 500,00; Ação 2.20 Repasse FNS – Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 1.250,00.

 

Unidade Gestora 4 Fundo Municipal de Assistência Social, Unidade Orçamentária 2010 FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, Ação 2.52 REPASSE FNAS – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - SCFV, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 1.900,00.

Art. 3º. Os recursos para fazerem face às despesas ora acrescentadas no orçamento serão executadas através de remanejamento de dotações entre as ações pertencentes a cada unidade orçamentária por Decreto Suplementar.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa/RN, 25 de Março de 2021.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
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