ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GAB - LEI 408, DE 09 DE MARÇO DE 2021.

A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) mensais.

 

Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais cinco vírgula vinte e seis por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 09 de março de 2021.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:A8D75C65