ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 553/2012.

Altera a Lei Municipal nº 546/2012 de 30 de Março de 2012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Os Artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 546/2012 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 2º. Os recursos advindos da União para a operacionalização do PMAQ, o Município de Lajes rateará 50% (cinquenta) por cento em partes iguais entre todos os componentes de todas as equipes da Estratégia Saúde da Família, ao passo que 50% (cinquenta) por cento serão destinados à aplicação em investimentos e custeio no âmbito da Atenção Básica, a critério do município.

 

Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Lajes fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário(a) Municipal de Saúde ou profissional por ele(a) indicado, devendo constar a informação de que a referida equipe da Estratégia Saúde da Família atendeu aos critérios qualitativos conforme o Decreto de regulamentação.

Paragrafo Único – O município avaliará a cada 06 (seis) meses, os resultados alcançados ao longo do período, com o objetivo de medir o impacto do PMAQ, o que implicará em revisão dos percentuais a serem repassados.

 

Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes da Estratégia Saúde da Família, ficando os recursos limitados a 05 (cinco) médicos, 05 (cinco) enfermeiros, 05 (cinco) auxiliares de enfermagem, 05 (cinco) dentistas, 05 (cinco) auxiliares de consultório dentário e 27 (vinte e sete) agentes de saúde.

 

Art. 6º. A ausência de um profissional de qualquer das equipes implicará na suspensão do repasse apenas para o mesmo.

 

Art. 2º. O programa de que trata a Lei Municipal nº546/2012 vigerá por tempo indeterminado, enquanto perdurar os repasses relativos ao PMAQ pela União.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência de Agosto/2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, em 29 de Outubro de 2012.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA

Secretária Municipal de Saúde

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças


Publicado por:
Allan Kardeck da Silva Costa
Código Identificador:A8DC5ED4