ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006, DE 19 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 006, DE 19 DE JUNHO DE 2024

 

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 96.272,44 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Espírito Santo/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 96.272,44 (noventa e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO – 13 - CULTURA

SUB-FUNÇÃO – 392 - DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA – 0013 - CULTURA

AÇÃO - 2125 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.

1719

19.254,52

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

1719

19.254,48

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.

1719

19.254,48

449052 - Equipamentos e material permanente.

1719

19.254,48

339030 - Material de consumo.

1719

19.254,48

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Espírito Santo, 19 de junho de 2024

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jocileide Fernandes de Lima Nogueira
Código Identificador:A8E6073B