ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006, DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 006, DE 19 DE JUNHO DE 2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 96.272,44 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Espírito Santo/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 96.272,44 (noventa e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNÇÃO – 13 - CULTURA |
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SUB-FUNÇÃO – 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA – 0013 - CULTURA |
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AÇÃO - 2125 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros. |
1719 |
19.254,52 |
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339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. |
1719 |
19.254,48 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. |
1719 |
19.254,48 |
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449052 - Equipamentos e material permanente. |
1719 |
19.254,48 |
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339030 - Material de consumo. |
1719 |
19.254,48 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo, 19 de junho de 2024
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocileide Fernandes de Lima Nogueira
Código Identificador:A8E6073B